Art. 206 – Princípios do Ensino

O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

• I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola
• II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber
• III – pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas
• IV – gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais
• V – valorização dos profissionais da educação escolar
• VI – gestão democrática do ensino público
• VII – garantia de padrão de qualidade
• VIII – piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação

Art. 208 – Dever do Estado

O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

• I – educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos
• II – progressiva universalização do ensino médio gratuito
• III – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência
• IV – educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 anos
• V – acesso aos níveis mais elevados do ensino
• VI – oferta de ensino noturno regular
• VII – atendimento ao educando no ensino fundamental através de programas suplementares

Art. 211 – Regime de Colaboração

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.

• § 1º A União organizará o sistema federal de ensino e financiará as instituições de ensino públicas federais
• § 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil
• § 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio

Art. 212 – Aplicação de Recursos

A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Art. 2º – Finalidade da Educação

“A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.”

Art. 3º – Princípios do Ensino

O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

• I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola
• II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura
• III – pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas
• IV – respeito à liberdade e apreço à tolerância
• V – coexistência de instituições públicas e privadas de ensino
• VI – gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais
• VII – valorização do profissional da educação escolar
• VIII – gestão democrática do ensino público
• IX – garantia de padrão de qualidade
• X – valorização da experiência extraescolar
• XI – vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais

Art. 29 – Finalidade da Educação Infantil

“A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.”

Art. 30 – Organização da Educação Infantil

A educação infantil será oferecida em:

• I – creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade
• II – pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade

Art. 31 – Avaliação na Educação Infantil

A educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

• I – avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental
• II – carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional
• III – atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 7 (sete) horas para a jornada integral
• IV – controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas
• V – expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança

Art. 8º – Regime de Colaboração

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino.

§ 1º Caberá à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva.

Art. 11 – Incumbências dos Municípios

Os Municípios incumbir-se-ão de:

• V – oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas
• VI – assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal

Art. 3º – Direitos Fundamentais

“A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.”

Art. 4º – Prioridade Absoluta

“É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.”

Art. 53 – Direito à Educação

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

• I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola
• II – direito de ser respeitado por seus educadores
• III – direito de contestar critérios avaliativos
• IV – direito de organização e participação em entidades estudantis
• V – acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência

Art. 54 – Dever do Estado

É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

• I – ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria
• II – progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio
• III – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência
• IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade
• V – acesso aos níveis mais elevados do ensino
• VI – oferta de ensino noturno regular
• VII – atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares

Art. 131 – Conselho Tutelar

“O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.”

Art. 136 – Atribuições do Conselho Tutelar

São atribuições do Conselho Tutelar:

• I – atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105
• II – atender e aconselhar os pais ou responsável
• III – promover a execução de suas decisões
• IV – encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal
• V – encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência

Concepção de Criança

A BNCC concebe a criança como sujeito histórico e de direitos, que, nas interações, relações e práticas cotidianas que vivencia, constrói sua identidade pessoal e coletiva, brinca, imagina, fantasia, deseja, aprende, observa, experimenta, narra, questiona e constrói sentidos sobre a natureza e a sociedade, produzindo cultura.

Os Cinco Campos de Experiências

• O eu, o outro e o nós: Construção da identidade e das relações sociais
• Corpo, gestos e movimentos: Desenvolvimento corporal e expressão através do movimento
• Traços, sons, cores e formas: Experiências com diferentes linguagens artísticas
• Escuta, fala, pensamento e imaginação: Desenvolvimento da linguagem oral e escrita
• Espaços, tempos, quantidades, relações e transformações: Exploração e compreensão do mundo físico e social

Organização por Faixas Etárias

A BNCC organiza os objetivos de aprendizagem e desenvolvimento em três grupos por faixa etária:

• Bebês (zero a 1 ano e 6 meses): Foco nas primeiras aprendizagens e desenvolvimento sensorial
• Crianças bem pequenas (1 ano e 7 meses a 3 anos e 11 meses): Ampliação de experiências e desenvolvimento da autonomia
• Crianças pequenas (4 anos a 5 anos e 11 meses): Consolidação de aprendizagens e preparação para transições

Art. 6º – Princípios

As propostas pedagógicas de Educação Infantil devem respeitar os seguintes princípios:

• Éticos: da autonomia, da responsabilidade, da solidariedade e do respeito ao bem comum, ao meio ambiente e às diferentes culturas, identidades e singularidades
• Políticos: dos direitos de cidadania, do exercício da criticidade e do respeito à ordem democrática
• Estéticos: da sensibilidade, da criatividade, da ludicidade e da liberdade de expressão nas diferentes manifestações artísticas e culturais

Art. 8º – Objetivos

A proposta pedagógica das instituições de Educação Infantil deve ter como objetivo garantir à criança acesso a processos de apropriação, renovação e articulação de conhecimentos e aprendizagens de diferentes linguagens, assim como o direito à proteção, à saúde, à liberdade, à confiança, ao respeito, à dignidade, à brincadeira, à convivência e à interação com outras crianças.

Art. 9º – Eixos Estruturantes

As práticas pedagógicas que compõem a proposta curricular da Educação Infantil devem ter como eixos norteadores as interações e a brincadeira, garantindo experiências que:

• Promovam o conhecimento de si e do mundo por meio da ampliação de experiências sensoriais, expressivas, corporais
• Favoreçam a imersão das crianças nas diferentes linguagens
• Possibilitem às crianças experiências de narrativas, de apreciação e interação com a linguagem oral e escrita
• Recriem, em contextos significativos para as crianças, relações quantitativas, medidas, formas e orientações espaço-temporais
• Ampliem a confiança e a participação das crianças nas atividades individuais e coletivas
• Possibilitem situações de aprendizagem mediadas para a elaboração da autonomia das crianças

Art. 10 – Avaliação

As instituições de Educação Infantil devem criar procedimentos para acompanhamento do trabalho pedagógico e para avaliação do desenvolvimento das crianças, sem objetivo de seleção, promoção ou classificação, garantindo:

• A observação crítica e criativa das atividades, das brincadeiras e interações das crianças no cotidiano
• Utilização de múltiplos registros realizados por adultos e crianças
• A continuidade dos processos de aprendizagens por meio da criação de estratégias adequadas aos diferentes momentos de transição
• Documentação específica que permita às famílias conhecer o trabalho da instituição junto às crianças
• A não retenção das crianças na Educação Infantil

Meta 1 – Educação Infantil

“Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PNE.”

Meta 15 – Formação de Professores

“Garantir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no prazo de 1 (um) ano de vigência deste PNE, política nacional de formação dos profissionais da educação.”

Meta 17 – Valorização do Professor

“Valorizar os(as) profissionais do magistério das redes públicas de educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos(as) demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência deste PNE.”

Meta 18 – Planos de Carreira

“Assegurar, no prazo de 2 (dois) anos, a existência de planos de carreira para os(as) profissionais da educação básica e superior pública de todos os sistemas de ensino.”

Destinação dos Recursos

• Mínimo 70% para remuneração dos profissionais da educação básica
• Máximo 30% para outras despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino

Educação Infantil no FUNDEB

A educação infantil possui fatores de ponderação específicos no FUNDEB:

• Creche pública em tempo integral: 1,30
• Creche pública em tempo parcial: 1,00
• Pré-escola em tempo integral: 1,30
• Pré-escola em tempo parcial: 1,00

Art. 5º – Princípios

Constituem princípios das políticas públicas voltadas ao atendimento da primeira infância:

• I – o atendimento prioritário às necessidades da primeira infância
• II – a garantia de que toda criança tenha direito a cuidados e à educação a partir do nascimento
• III – o atendimento da criança na perspectiva de família e comunidade
• IV – a articulação das dimensões ética, humanística e política da criança cidadã
• V – a consideração da criança como sujeito de direitos e interlocutora ativa
• VI – o respeito às especificidades da faixa etária
• VII – o respeito à diversidade local

Art. 6º – Diretrizes

As políticas públicas voltadas ao atendimento da primeira infância serão elaboradas e executadas de forma a:

• I – atender ao interesse superior da criança
• II – incluir a participação da criança na definição das ações que lhe dizem respeito
• III – respeitar a individualidade e os ritmos de desenvolvimento das crianças
• IV – apoiar a família na sua função de cuidar e educar a criança
• V – fortalecer a autonomia da criança
• VI – promover a inclusão, a equidade e o respeito à diversidade

Objetivos do Programa Criança Feliz

• Promover o desenvolvimento humano a partir do apoio e do acompanhamento do desenvolvimento infantil integral na primeira infância
• Apoiar a gestante e a família na preparação para o nascimento e nos cuidados perinatais
• Colaborar no exercício da parentalidade, fortalecendo os vínculos e o papel das famílias no cuidado, na proteção e na educação das crianças
• Mediar o acesso da gestante, das crianças e das famílias a políticas e serviços públicos

Resolução CNE/CEB nº 1/2010

Tema: Define Diretrizes Operacionais para a Educação de Jovens e Adultos

Relevância: Estabelece normas para EJA, incluindo aspectos que podem impactar famílias de crianças da educação infantil

Resolução CNE/CEB nº 4/2010

Tema: Define Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica

Relevância: Estabelece princípios gerais que orientam toda a educação básica, incluindo a educação infantil

Resolução CNE/CEB nº 2/2012

Tema: Define Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio

Relevância: Importante para compreender a continuidade da educação básica

Resolução CNE/CP nº 2/2019

Tema: Define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial de Professores para a Educação Básica

Impacto: Estabelece novos parâmetros para a formação de professores, incluindo os da educação infantil

Resolução CNE/CP nº 1/2020

Tema: Dispõe sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Continuada de Professores

Impacto: Orienta a formação continuada dos profissionais da educação básica

Art. 27 – Direito à Educação

“A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.”

Art. 28 – Incumbências do Poder Público

Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

• I – sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades
• II – aprimoramento dos sistemas educacionais
• III – projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado
• IV – oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua
• V – adoção de medidas individualizadas e coletivas

Decreto nº 5.296/2004 – Acessibilidade

Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

NBR 9050/2020 – Acessibilidade Arquitetônica

Norma técnica que estabelece critérios e parâmetros técnicos para o projeto, construção, instalação e adaptação do meio urbano e rural, e de edificações às condições de acessibilidade.

Objetivos do PNAE

• Contribuir para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial
• Contribuir para a aprendizagem e o rendimento escolar
• Contribuir para a formação de práticas alimentares saudáveis

Resolução CD/FNDE nº 6/2020

Tema: Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do PNAE

Relevância: Estabelece diretrizes específicas para a alimentação na educação infantil, incluindo cardápios adequados para cada faixa etária

Lei 10.880/2004 – Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)

Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar, garantindo o acesso e a permanência nos estabelecimentos escolares dos alunos do ensino fundamental público residentes em área rural.

Resolução CD/FNDE nº 3/2007

Tema: Estabelece os critérios e as formas de transferência de recursos do PNATE

Impacto: Embora focado no ensino fundamental, influencia políticas municipais de transporte para educação infantil

Lei 13.722/2018 – Lei Lucas

Tema: Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil

Relevância: Fundamental para a segurança das crianças na educação infantil

Portaria MS nº 321/1988

Tema: Normas e padrões mínimos destinados a disciplinar a construção, instalação e o funcionamento de creches

Relevância: Estabelece padrões de saúde e segurança para creches