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Simulado FURB: Escriturário – Prefeitura Biguaçu/SC

📋 Simulado Escriturário – FURB

Prefeitura de Biguaçu/SC – 40 Questões

Questão 1 de 40 – 0 acertos

Parabéns por completar o simulado!

Apostila 1: Organização e Gerenciamento de Informações

📁 Apostila 1: Organização e Gerenciamento de Informações

Técnicas de Arquivamento Físico e Digital – Concurso Escriturário Biguaçu/SC

🎯 1. Introdução à Organização de Informações

🔍 O que é Organização de Informações?

A organização de informações é o processo sistemático de estruturar, classificar e gerenciar dados e documentos de forma que possam ser facilmente localizados, acessados e utilizados quando necessário. É uma disciplina que combina princípios da arquivologia, biblioteconomia e gestão da informação.

Definição técnica: Conjunto de operações intelectuais e físicas que visam ao arranjo dos documentos de um arquivo ou coleção, de acordo com um plano ou quadro previamente estabelecido.

No contexto do serviço público municipal, uma boa organização de informações é fundamental para:

Garantir eficiência nos processos administrativos
Facilitar o acesso à informação pelos cidadãos
Cumprir exigências legais de transparência
Preservar a memória institucional
Otimizar o tempo de trabalho dos servidores
Reduzir custos operacionais
Melhorar a tomada de decisões
Facilitar auditorias e fiscalizações
Garantir continuidade administrativa
Proteger direitos dos cidadãos

Exemplo Prático – Prefeitura de Biguaçu

Situação: Um cidadão solicita informações sobre um processo de licenciamento de 2022.

Com organização adequada: O documento é localizado em 5 minutos através do sistema de busca.

Sem organização: Pode levar horas ou dias para encontrar, gerando insatisfação e possível descumprimento da LAI.

Benefícios mensuráveis:

Tempo: Redução de até 70% no tempo de busca por documentos
Espaço: Economia de até 40% no espaço físico necessário
Produtividade: Aumento de 30% na produtividade dos servidores
Conformidade: 100% de atendimento aos prazos legais

Importância no Serviço Público

A Lei de Acesso à Informação (LAI – Lei 12.527/2011) exige que os órgãos públicos mantenham suas informações organizadas e acessíveis. Uma boa organização não é apenas uma questão de eficiência, mas uma obrigação legal.

📊 Princípios Fundamentais

1. Classificação Lógica: Agrupar informações similares seguindo critérios consistentes e racionais.

Definir categorias claras e mutuamente exclusivas
Usar critérios objetivos (data, assunto, origem, etc.)
Manter coerência em toda a estrutura
Permitir expansão futura sem quebrar a lógica

2. Padronização: Usar nomenclaturas e estruturas uniformes em toda a organização.

Criar manual de procedimentos
Definir padrões de nomenclatura
Estabelecer formatos de documentos
Treinar toda a equipe nos padrões
Revisar e atualizar padrões periodicamente

3. Hierarquização: Estabelecer níveis de importância e acesso às informações.

Definir níveis de classificação (público, restrito, confidencial)
Estabelecer critérios de prioridade
Criar estrutura de pastas por importância
Implementar controles de acesso

4. Acessibilidade: Garantir que as informações sejam facilmente localizáveis.

Criar índices e catálogos
Implementar sistemas de busca eficientes
Usar metadados descritivos
Manter documentação atualizada
Treinar usuários nos métodos de busca

5. Segurança: Proteger informações sensíveis e confidenciais.

Implementar controles de acesso físico e digital
Usar criptografia quando necessário
Fazer backups regulares e seguros
Manter logs de acesso e alterações
Estabelecer políticas de retenção e descarte

Princípio da Proveniência

Fundamental na arquivologia: documentos de uma mesma origem devem ser mantidos juntos, preservando sua relação orgânica e contexto de criação. Este princípio é essencial para manter a integridade e autenticidade dos arquivos.

Princípio da Ordem Original

Os documentos devem conservar a ordem estabelecida pela entidade produtora, pois esta ordem reflete suas atividades e facilita a compreensão do conjunto documental.

💻 2. Organização de Arquivos Digitais

📂 Estrutura de Pastas e Diretórios

A organização digital eficiente começa com uma estrutura hierárquica bem planejada. Uma boa estrutura deve ser lógica, escalável e intuitiva.

Princípios para criar estrutura de pastas:

Máximo 5 níveis: Evite estruturas muito profundas
Nomes descritivos: Use termos que qualquer pessoa entenda
Numeração sequencial: Para manter ordem visual
Consistência: Mesmo padrão em toda estrutura
Flexibilidade: Permita expansão futura

Estrutura Completa – Prefeitura de Biguaçu

📁 PREFEITURA_BIGUACU/ ├── 📁 01_SECRETARIAS/ │ ├── 📁 ADMINISTRACAO/ │ │ ├── 📁 Recursos_Humanos/ │ │ ├── 📁 Licitacoes/ │ │ ├── 📁 Contratos/ │ │ └── 📁 Patrimonio/ │ ├── 📁 EDUCACAO/ │ │ ├── 📁 Escolas_Municipais/ │ │ ├── 📁 Merenda_Escolar/ │ │ ├── 📁 Transporte_Escolar/ │ │ └── 📁 Projetos_Pedagogicos/ │ ├── 📁 SAUDE/ │ │ ├── 📁 Postos_Saude/ │ │ ├── 📁 Campanhas_Vacinacao/ │ │ ├── 📁 Medicamentos/ │ │ └── 📁 Vigilancia_Sanitaria/ │ ├── 📁 OBRAS/ │ │ ├── 📁 Projetos_Aprovados/ │ │ ├── 📁 Obras_Andamento/ │ │ ├── 📁 Obras_Concluidas/ │ │ └── 📁 Manutencao_Urbana/ │ └── 📁 MEIO_AMBIENTE/ │ ├── 📁 Licenciamento/ │ ├── 📁 Fiscalizacao/ │ ├── 📁 Projetos_Ambientais/ │ └── 📁 Coleta_Seletiva/ ├── 📁 02_PROCESSOS/ │ ├── 📁 2024/ │ │ ├── 📁 01_JANEIRO/ │ │ ├── 📁 02_FEVEREIRO/ │ │ ├── 📁 03_MARCO/ │ │ └── 📁 […] │ ├── 📁 2023/ │ └── 📁 ARQUIVO_HISTORICO/ ├── 📁 03_LEGISLACAO/ │ ├── 📁 Leis_Municipais/ │ ├── 📁 Decretos/ │ ├── 📁 Portarias/ │ ├── 📁 Resolucoes/ │ └── 📁 Legislacao_Federal_Estadual/ ├── 📁 04_MODELOS/ │ ├── 📁 Oficios/ │ ├── 📁 Memorandos/ │ ├── 📁 Atas/ │ ├── 📁 Contratos/ │ └── 📁 Formularios/ ├── 📁 05_COMUNICACAO/ │ ├── 📁 Correspondencia_Recebida/ │ ├── 📁 Correspondencia_Enviada/ │ ├── 📁 Publicacoes_Oficiais/ │ └── 📁 Comunicados_Internos/ └── 📁 06_BACKUP/ ├── 📁 Backup_Diario/ ├── 📁 Backup_Semanal/ └── 📁 Backup_Mensal/

Dica de Ouro

Use numeração sequencial no início dos nomes das pastas principais (01_, 02_, 03_). Isso mantém a ordem desejada independente da ordenação alfabética do sistema operacional!

Estrutura por Função vs. por Departamento:

Critério	Por Departamento	Por Função	Recomendação
Vantagem	Espelha organograma	Agrupa atividades similares	Híbrida: departamento + função
Desvantagem	Duplicação de tipos	Pode confundir usuários	Mais complexa inicialmente
Exemplo	Educação/Contratos	Contratos/Educação	Educação/Contratos/2024

🏷️ Convenções de Nomenclatura

Regras essenciais para nomear arquivos e pastas:

Use nomes descritivos e padronizados
Inclua datas no formato AAAA-MM-DD
Evite caracteres especiais (/, \, :, *, ?, “, <, >, |)
Use underscores (_) ou hífens (-) no lugar de espaços
Mantenha nomes concisos mas informativos

❌ Inadequado	✅ Adequado	📝 Observação
documento.doc	2024-03-15_Oficio_123_Secretaria_Educacao.doc	Nome descritivo com data
relatório final.pdf	2024_Relatorio_Anual_Atividades.pdf	Sem espaços, com ano
ata da reunião.docx	2024-03-10_Ata_Reuniao_Diretoria.docx	Data específica incluída

Cuidados Importantes

• Evite criar muitos níveis de subpastas (máximo 4-5 níveis)
• Não deixe arquivos soltos na área de trabalho
• Mantenha consistência na nomenclatura em toda a organização
• Faça backup regular dos arquivos importantes

🔍 Metadados e Propriedades

Os metadados são informações sobre os arquivos que facilitam sua localização:

Título: Nome descritivo do documento
Autor: Quem criou o documento
Assunto: Tema principal do conteúdo
Palavras-chave: Termos para facilitar buscas
Data de criação/modificação: Controle temporal

📋 3. Técnicas de Arquivamento Físico

📚 Métodos de Arquivamento

Existem diferentes métodos para organizar documentos físicos, cada um adequado para situações específicas. A escolha do método correto é fundamental para a eficiência do sistema de arquivamento.

Critérios para escolha do método:

Natureza dos documentos: Tipo e conteúdo
Frequência de consulta: Diária, semanal, mensal
Usuários do arquivo: Quem vai consultar
Volume de documentos: Quantidade atual e futura
Recursos disponíveis: Espaço, pessoal, equipamentos

Macete para Concursos – “ANGCA”

Alfabético – Numérico – Geográfico – Cronológico – Assunto

Decore esta sequência para lembrar dos 5 métodos principais!

Método	Descrição	Quando Usar	Exemplo
Alfabético	Organização pela ordem das letras	Arquivos de pessoas, empresas, fornecedores	Silva, João → Souza, Maria
Numérico	Sequência de números	Processos, protocolos, notas fiscais	001, 002, 003…
Cronológico	Ordem de datas	Correspondências, atas, relatórios	Jan/2024 → Fev/2024
Por Assunto	Agrupamento por temas	Legislação, contratos, projetos	Educação → Saúde → Obras
Geográfico	Por localização	Documentos regionais, bairros	Centro → Bela Vista → Jardins

🗂️ Método Alfabético – Regras Detalhadas

Regras para ordenação alfabética:

Nomes de pessoas: Sobrenome, depois nome
Artigos e preposições: Ignorar no início (O, A, DE, DA, DO)
Nomes compostos: Considerar como uma unidade
Títulos: Colocar após o nome
Números: Ordenar antes das letras

Exemplo de Ordenação Alfabética

Ordem correta:

1. Almeida, Carlos
2. Almeida, João
3. Costa, Ana Maria
4. Costa, Pedro
5. Santos, José da Silva
6. Silva, Maria dos

📅 Método Cronológico

Organização por datas, muito útil para:

Correspondências recebidas e enviadas
Atas de reuniões
Relatórios periódicos
Documentos com prazos de validade

Dica Importante

No método cronológico, sempre organize do mais recente para o mais antigo (ordem decrescente), facilitando o acesso aos documentos mais atuais.

🏷️ Método por Assunto (Temático)

Ideal para organizar documentos por áreas de atuação:

Estrutura por Assunto – Prefeitura

📁 ADMINISTRAÇÃO
    📄 Recursos Humanos
    📄 Licitações
    📄 Contratos

📁 EDUCAÇÃO
    📄 Escolas Municipais
    📄 Merenda Escolar
    📄 Transporte Escolar

📁 SAÚDE
    📄 Postos de Saúde
    📄 Campanhas de Vacinação
    📄 Medicamentos

Vantagens do método por assunto:

Agrupa documentos relacionados
Facilita pesquisas temáticas
Reflete a estrutura organizacional
Permite expansão por área

Desvantagens:

Pode gerar dúvidas sobre classificação
Requer conhecimento da estrutura
Documentos podem se encaixar em múltiplos assuntos

🔄 Sistemas Híbridos e Combinados

Na prática, muitas organizações usam combinações de métodos para otimizar a organização:

Exemplo de Sistema Híbrido

1º Nível: Por Assunto (Educação, Saúde, Obras)
2º Nível: Cronológico (2024, 2023, 2022)
3º Nível: Numérico (001, 002, 003)

Resultado: EDUCACAO/2024/001_Projeto_Escola_Nova.pdf

Combinação	Quando Usar	Exemplo	Vantagem
Assunto + Cronológico	Documentos por área com controle temporal	RH/2024/Folha_Janeiro	Organização lógica e temporal
Alfabético + Numérico	Cadastros com controle sequencial	Silva_João_001	Busca por nome e controle único
Geográfico + Assunto	Serviços regionalizados	Centro/Saude/Posto_Central	Localização e especialização
Numérico + Cronológico	Processos administrativos	2024001_Processo_Licitacao	Controle sequencial e temporal

Cuidado com a Complexidade

Sistemas muito complexos podem confundir usuários. Regra de ouro: qualquer pessoa deve conseguir arquivar e encontrar documentos após um treinamento básico de 30 minutos.

📄 4. Gestão de Documentos e Ciclo de Vida

🔄 Ciclo de Vida dos Documentos

Todo documento passa por três fases distintas durante sua existência:

Fase	Características	Localização	Frequência de Uso
Corrente	Documentos em uso frequente	Arquivo do setor	Consulta constante
Intermediária	Uso ocasional, valor administrativo	Arquivo central	Consulta esporádica
Permanente	Valor histórico, probatório	Arquivo histórico	Pesquisa e consulta

⏰ Tabela de Temporalidade

A tabela de temporalidade define os prazos de guarda e destinação final dos documentos:

Exemplo de Temporalidade – Documentos Municipais

Documento	Corrente	Intermediária	Destinação
Folha de Pagamento	5 anos	25 anos	Eliminação
Atas de Reunião	2 anos	8 anos	Guarda Permanente
Leis Municipais	–	–	Guarda Permanente

🗃️ Tipos de Arquivo

Arquivo Corrente:

Documentos em tramitação
Consulta frequente (diária/semanal)
Localizado no próprio setor
Fácil acesso e manuseio

Arquivo Intermediário:

Documentos com tramitação encerrada
Consulta ocasional
Aguardam destinação final
Arquivo central da instituição

Arquivo Permanente:

Valor histórico e probatório
Preservação indefinida
Pesquisa e consulta pública
Memória institucional

Eliminação de Documentos

A eliminação de documentos públicos deve seguir procedimentos legais específicos:
• Aprovação da autoridade competente
• Listagem dos documentos a eliminar
• Publicação em órgão oficial
• Prazo para manifestações
• Termo de eliminação

🛠️ 5. Ferramentas e Tecnologias para Organização

💾 Sistemas de Gestão Eletrônica

Os sistemas de gestão eletrônica de documentos (GED) revolucionaram a organização de informações:

Principais funcionalidades:

Digitalização e armazenamento de documentos
Indexação automática e busca avançada
Controle de versões e histórico de alterações
Workflow de aprovação e tramitação
Backup automático e segurança

🔍 Ferramentas de Busca e Indexação

Técnicas para facilitar a localização:

Ferramenta	Função	Exemplo de Uso
Palavras-chave	Termos descritivos do conteúdo	“licitação”, “educação”, “saúde”
Tags/Etiquetas	Marcadores categóricos	#urgente, #confidencial, #2024
Índices	Lista organizada de referências	Índice alfabético de processos
Busca textual	Localização por conteúdo	Buscar “contrato” em todos os PDFs

☁️ Armazenamento em Nuvem

Vantagens do armazenamento em nuvem:

Acesso remoto aos documentos
Backup automático e redundante
Colaboração em tempo real
Economia de espaço físico
Escalabilidade conforme necessidade

Cuidados com Segurança

No serviço público, o uso de nuvem deve observar:
• Conformidade com a LGPD
• Contratos que garantam segurança
• Classificação adequada das informações
• Políticas de acesso e controle

📱 Aplicativos e Softwares Úteis

Ferramentas recomendadas para organização:

Softwares por Categoria

📄 Processamento de Texto: LibreOffice Writer, Microsoft Word

📊 Planilhas: LibreOffice Calc, Microsoft Excel

📁 Gerenciamento de Arquivos: Windows Explorer, File Manager

🔍 Busca Avançada: Everything (Windows), Spotlight (Mac)

📋 Organização Pessoal: Notion, Trello, OneNote

🗜️ Compressão: WinRAR, 7-Zip

💡 6. Dicas Práticas para o Dia a Dia

🎯 Dicas para Organização Digital Eficiente

Rotina diária de organização:

Reserve 15 minutos no final do dia para organizar arquivos
Crie pastas mensais dentro das anuais (2024/01_Janeiro)
Use códigos de cores para diferentes tipos de urgência
Mantenha uma pasta “TEMP” para arquivos temporários
Faça backup semanal dos arquivos importantes

Regra dos 3 Cliques

Organize seus arquivos de forma que qualquer documento possa ser encontrado em no máximo 3 cliques. Se precisar de mais cliques, sua estrutura está muito complexa!

📋 Casos Especiais de Arquivamento

Situações que exigem atenção especial:

Documentos Sigilosos

• Classificação: Reservado, Confidencial, Secreto, Ultra-secreto
• Armazenamento: Local seguro, acesso restrito
• Identificação: Carimbo ou etiqueta de classificação
• Controle: Registro de quem acessa e quando

Documentos Digitais Assinados

• Certificado Digital: Verificar validade regularmente
• Backup: Manter cópias em locais seguros
• Integridade: Não alterar após assinatura
• Armazenamento: Formato que preserve a assinatura

Documentos com Prazo de Validade

• Controle: Planilha com datas de vencimento
• Alerta: Sistema de notificação prévia
• Renovação: Processo definido para atualização
• Arquivo: Manter histórico das versões anteriores

🔧 Ferramentas Gratuitas Recomendadas

Ferramenta	Função	Dica de Uso
Everything	Busca instantânea de arquivos	Use filtros por data e tipo de arquivo
7-Zip	Compressão de arquivos	Comprima arquivos antigos para economizar espaço
FreeCommander	Gerenciador de arquivos avançado	Use as duas janelas para organizar mais rápido
Duplicate Cleaner	Remove arquivos duplicados	Execute mensalmente para manter organização

⚡ Dicas para Concursos Públicos

Questões frequentes em provas:

Pegadinhas Comuns

• Ordem alfabética: Cuidado com artigos e preposições
• Temporalidade: Decorar prazos básicos (5, 10, 30 anos)
• Fases do arquivo: Não confundir corrente com intermediário
• Eliminação: Sempre precisa de autorização legal

Macete para Memorizar

Métodos de Arquivamento – “ANGCA”:
Alfabético – Numérico – Geográfico – Cronológico – Assunto

Fases do Arquivo – “CIP”

Corrente (uso frequente) → Intermediário (uso ocasional) → Permanente (valor histórico)

🎯 Exercícios Práticos

Exercício 1: Ordenação Alfabética

Ordene os nomes: Silva, João da; Almeida, Pedro; Silva, Ana; Almeida, João

Resposta:
1. Almeida, João
2. Almeida, Pedro
3. Silva, Ana
4. Silva, João da

Exercício 2: Nomenclatura de Arquivos

Corrija o nome: “relatório final da secretaria.doc”

Resposta: “2024-03-15_Relatorio_Final_Secretaria.doc”

Exercício 3: Classificação por Fase

Classifique: Ata de reunião de 2020, consultada raramente

Resposta: Arquivo Intermediário (uso ocasional, aguarda destinação)

Exercício 4: Escolha do Método

Situação: Arquivo de correspondências recebidas de diversos órgãos

Melhor método: Cronológico (por data de recebimento)

Justificativa: Facilita controle de prazos e localização por período

Exercício 5: Sistema Híbrido

Desafio: Organize processos de licitação por secretaria e ano

Solução: Assunto + Cronológico + Numérico
EDUCACAO/2024/001_Licitacao_Merenda
SAUDE/2024/001_Licitacao_Medicamentos

Exercício 6: Temporalidade

Documento: Comprovante de pagamento de fornecedor (2019)

Situação atual: Arquivo Intermediário

Próximo passo: Avaliar para eliminação (prazo típico: 5+25 anos)

Exercício 7: Metadados

Arquivo: Contrato de prestação de serviços

Metadados essenciais:
• Título: Contrato Limpeza Urbana
• Autor: Secretaria de Obras
• Data: 2024-01-15
• Palavras-chave: contrato, limpeza, urbana
• Classificação: Público

Exercício 8: Estrutura de Pastas

Desafio: Criar estrutura para Secretaria de Educação

Proposta:
📁 SECRETARIA_EDUCACAO/
├── 📁 01_ESCOLAS/
├── 📁 02_PROFESSORES/
├── 📁 03_ALUNOS/
├── 📁 04_MERENDA/
├── 📁 05_TRANSPORTE/
└── 📁 06_PROJETOS/

📚 Questões de Concursos Anteriores

Questão 1 – Fundação CESGRANRIO

O método de arquivamento que considera a procedência ou local de origem dos documentos é o:

a) Alfabético
b) Cronológico
c) Geográfico
d) Numérico
e) Por assunto

Resposta: C – O método geográfico organiza por localização/origem

Questão 2 – FCC

Na fase corrente do ciclo de vida dos documentos, estes são:

a) Consultados esporadicamente
b) De uso frequente
c) Destinados à eliminação
d) Guardados permanentemente
e) Transferidos para arquivo histórico

Resposta: B – Arquivo corrente = uso frequente

Questão 3 – CESPE

A eliminação de documentos públicos pode ser feita:

a) A critério do servidor responsável
b) Após aprovação da chefia imediata
c) Somente com autorização legal específica
d) Automaticamente após 10 anos
e) Quando o espaço físico estiver esgotado

Resposta: C – Eliminação exige procedimento legal

Questão 4 – VUNESP

O princípio arquivístico que determina que documentos de uma mesma origem devem ser mantidos juntos é o da:

a) Organicidade
b) Proveniência
c) Unicidade
d) Indivisibilidade
e) Cumulatividade

Resposta: B – Princípio da Proveniência

⚖️ 7. Legislação e Normas Aplicáveis

📜 Lei de Acesso à Informação (LAI)

Lei 12.527/2011 – Principais pontos:

Acesso à informação é regra, sigilo é exceção
Informações devem estar organizadas e acessíveis
Prazo de 20 dias para resposta (prorrogável por 10)
Classificação de sigilo tem prazos máximos
Transparência ativa e passiva

Impacto na Organização

A LAI exige que os órgãos públicos mantenham suas informações organizadas, catalogadas e disponíveis. Uma boa organização não é opcional, é obrigatória!

🗂️ Resolução CONARQ nº 20/2004

Dispõe sobre a inserção dos documentos digitais em programas de gestão arquivística:

Documentos digitais seguem mesmas regras dos físicos
Necessidade de metadados para identificação
Preservação da integridade e autenticidade
Migração periódica para novos formatos

🔒 Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Lei 13.709/2018 – Impactos na organização:

Classificação de dados pessoais e sensíveis
Controle de acesso baseado em necessidade
Registro de tratamento de dados
Direito ao esquecimento e portabilidade
Segurança desde a concepção

Cuidados Especiais

Dados pessoais exigem:
• Acesso restrito e controlado
• Criptografia quando necessário
• Backup seguro e auditável
• Eliminação segura após prazo legal

📋 8. Resumo Executivo para Concursos

🎯 Pontos-Chave para a Prova

Decore estes conceitos fundamentais que sempre aparecem em concursos públicos!

🔑 Conceitos Essenciais

Conceito	Definição	Dica para Lembrar
Arquivo Corrente	Documentos de uso frequente	“Corrente” = “Atual” = Uso diário
Arquivo Intermediário	Uso ocasional, aguarda destinação	“Intermediário” = “No meio” = Transição
Arquivo Permanente	Valor histórico, guarda definitiva	“Permanente” = “Para sempre” = História
Princípio da Proveniência	Documentos da mesma origem juntos	“Proveniência” = “Origem” = Família
Tabela de Temporalidade	Define prazos de guarda	“Temporalidade” = “Tempo” = Cronômetro

📊 Métodos de Arquivamento – Resumo

Macete “ANGCA”

Alfabético – Numérico – Geográfico – Cronológico – Assunto

Alfabético: Por nomes (Silva, João → Souza, Maria)
Numérico: Por números sequenciais (001, 002, 003)
Geográfico: Por localização (Centro → Bairros)
Cronológico: Por datas (mais recente primeiro)
Assunto: Por temas (Educação → Saúde → Obras)

⚖️ Legislação Fundamental

LAI (Lei 12.527/2011): Acesso à informação é regra
LGPD (Lei 13.709/2018): Proteção de dados pessoais
Resolução CONARQ nº 20/2004: Documentos digitais
Prazo LAI: 20 dias (prorrogável por 10)
Eliminação: Sempre precisa autorização legal

💡 Dicas Finais para a Prova

Pegadinhas Comuns

• Ordem alfabética: Sobrenome primeiro, ignore artigos
• Fases do arquivo: Corrente ≠ Intermediário ≠ Permanente
• Eliminação: NUNCA é automática ou por falta de espaço
• Métodos: Cada um tem situação específica de uso
• Princípios: Proveniência e Ordem Original são diferentes

Estratégia de Estudo

1. Decore os macetes: ANGCA, CIP
2. Pratique ordenação alfabética: 10 exercícios por dia
3. Memorize prazos: LAI (20+10 dias), temporalidade básica
4. Entenda a lógica: Cada método tem sua aplicação
5. Faça questões: Pelo menos 50 questões de concursos anteriores

Checklist Final

✅ Sei os 5 métodos de arquivamento (ANGCA)
✅ Conheço as 3 fases dos arquivos (CIP)
✅ Entendo os princípios da proveniência e ordem original
✅ Sei as regras de ordenação alfabética
✅ Conheço os prazos da LAI (20+10 dias)
✅ Entendo que eliminação precisa de autorização
✅ Sei organizar estrutura de pastas digitais
✅ Conheço boas práticas de nomenclatura
✅ Entendo o ciclo de vida dos documentos
✅ Sei aplicar cada método na situação correta

🏆 Mensagem Final

A organização de informações é uma competência essencial no serviço público. Dominar estes conceitos não apenas te ajudará na prova, mas será fundamental no seu dia a dia como servidor público. Boa sorte!

Apostila Prefeitura de Biguaçu – Sc – Escriturário

A Apostila Prefeitura Municipal de Biguaçu – SC – Escriturário foi organizada para proporcionar um melhor rendimento na sua preparação, abordando cada conteúdo de forma objetiva e direcionada. Estude para o Con da Prefeitura Municipal de Biguaçu – SC com um material de acordo com o Edital oficial para o cargo de Escriturário.

Características

– Conteúdo de acordo com o edital oficial N 001/;

– Material produzido por equipe especializada em cons públicos;

– Você receberá um bônus especial: de disciplinas básicas (Língua Portuguesa e Informática).

Obs.: Este material não se limita à bibliografia oficial do edital. Os temas são abordados conforme o referencial adotado pelos autores, visando à clareza e à amplitude na preparação.

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Apostila 2: Protocolo e Tramitação de Documentos

📋 Apostila 2: Protocolo e Tramitação de Documentos

Fluxos, Controles e Procedimentos – Concurso Escriturário Biguaçu/SC

Apostila 3: Digitação e Softwares de Escritório

⌨️ Apostila 3: Digitação e Softwares de Escritório

Técnicas, Velocidade e Ferramentas – Concurso Escriturário Biguaçu/SC

⌨️ 1. Fundamentos da Digitação

🎯 Postura e Ergonomia

A postura correta é fundamental para digitação eficiente e prevenção de lesões:

Posição Ideal do Corpo

Coluna: Ereta, encostada no espaldar da cadeira
Pés: Apoiados no chão ou apoio para pés
Braços: Relaxados, cotovelos em ângulo de 90°
Punhos: Retos, não dobrados para cima ou baixo
Dedos: Curvados naturalmente sobre as teclas

Configuração do ambiente de trabalho:

Monitor: Topo da tela na altura dos olhos
Distância: 50-70 cm entre olhos e monitor
Teclado: Na altura dos cotovelos
Mouse: No mesmo nível do teclado
Iluminação: Adequada, sem reflexos na tela
Cadeira: Ajustável, com apoio lombar
Mesa: Altura entre 70-75 cm

Prevenção de LER/DORT

Lesões por Esforço Repetitivo podem ser evitadas com pausas regulares (10 min a cada hora), exercícios de alongamento e postura correta. Sintomas como dor, formigamento ou dormência devem ser investigados.

🖐️ Posicionamento dos Dedos

O método de digitação com 10 dedos é o mais eficiente:

Layout do Teclado ABNT2

‘

–

Backspace

Tab

[

Caps

Enter

Shift

;

Shift

Ctrl

Alt

Espaço

AltGr

Ctrl

Verde = Posição inicial dos dedos (ASDF JKL;)

Posição básica dos dedos (Fileira ASDF):

Dedo	Mão Esquerda	Mão Direita	Teclas Responsáveis
Mindinho	A	; (Ç)	A, Q, Z, 1, Tab, Caps, Shift
Anular	S	L	S, W, X, 2
Médio	D	K	D, E, C, 3
Indicador	F	J	F, G, R, T, V, B, 4, 5
Indicador	G	H	H, Y, U, N, M, 6, 7
Médio	–	I	I, O, 8, 9
Anular	–	O	O, P, 0
Mindinho	–	P	P, [, ], -, =, Backspace
Polegares	Espaço	Espaço	Barra de espaço

Dica de Memorização

Decore a frase: ‘ASDF JKL;’ – essa é a posição inicial dos dedos. Sempre retorne a essa posição após digitar outras teclas.

📈 Desenvolvimento da Velocidade

Progressão típica na velocidade de digitação:

Nível	PPM (Palavras/Min)	CPM (Caracteres/Min)	Precisão	Perfil
Iniciante	10-20	50-100	85-90%	Busca as teclas
Básico	20-30	100-150	90-95%	Conhece posições
Intermediário	30-40	150-200	95-97%	Digitação fluida
Avançado	40-60	200-300	97-99%	Automático
Profissional	60-80	300-400	99%+	Especialista
Expert	80+	400+	99.5%+	Competição

Para concursos públicos, recomenda-se:

Mínimo: 25-30 PPM com 95% de precisão
Ideal: 35-45 PPM com 97% de precisão
Excelente: 50+ PPM com 98% de precisão

Cálculo de Velocidade

Fórmula PPM: (Caracteres digitados ÷ 5) ÷ Minutos
Exemplo: 300 caracteres em 2 minutos = (300 ÷ 5) ÷ 2 = 30 PPM
Fórmula CPM: Caracteres digitados ÷ Minutos
Exemplo: 300 caracteres em 2 minutos = 150 CPM

📝 2. Microsoft Word – Processamento de Texto

🎯 Interface e Navegação

Componentes principais da interface do Word:

Barra de Título: Nome do documento e controles da janela
Barra de Ferramentas de Acesso Rápido: Comandos mais usados
Faixa de Opções (Ribbon): Guias com comandos organizados
Área de Trabalho: Onde o documento é editado
Barra de Status: Informações sobre o documento
Barra de Rolagem: Navegação vertical e horizontal
Réguas: Controle de margens e tabulações

Principais guias da Faixa de Opções:

Guia	Principais Funções	Atalhos Importantes
Arquivo	Novo, Abrir, Salvar, Imprimir	Ctrl+N, Ctrl+O, Ctrl+S, Ctrl+P
Página Inicial	Formatação de texto, parágrafo	Ctrl+B, Ctrl+I, Ctrl+U
Inserir	Tabelas, imagens, cabeçalho	Ctrl+K (link), Alt+N+T (tabela)
Design	Temas, cores, fontes	–
Layout	Margens, orientação, colunas	–
Referências	Sumário, citações, índice	–
Correspondências	Mala direta, etiquetas	–
Revisão	Ortografia, controle alterações	F7 (ortografia)
Exibir	Modos de visualização, zoom	–

✏️ Formatação de Texto

Formatação de caracteres (aplicada ao texto selecionado):

Formatação	Atalho	Localização	Exemplo
Negrito	Ctrl+B	Página Inicial > Negrito	Texto em negrito
Itálico	Ctrl+I	Página Inicial > Itálico	Texto em itálico
Sublinhado	Ctrl+U	Página Inicial > Sublinhado	Texto sublinhado
Tachado	Ctrl+Shift+X	Página Inicial > Tachado	~~Texto tachado~~
Sobrescrito	Ctrl+Shift++	Página Inicial > Sobrescrito	X²
Subscrito	Ctrl+=	Página Inicial > Subscrito	H₂O
Maiúsculas	Shift+F3	Página Inicial > Aa	TEXTO EM MAIÚSCULAS
Cor da fonte	–	Página Inicial > A▼	Texto colorido

Formatação de parágrafos:

Alinhamento	Atalho	Descrição	Uso Comum
Esquerda	Ctrl+Q	Texto alinhado à margem esquerda	Texto corrido, parágrafos
Centro	Ctrl+E	Texto centralizado	Títulos, cabeçalhos
Direita	Ctrl+G	Texto alinhado à margem direita	Datas, assinaturas
Justificado	Ctrl+J	Texto alinhado em ambas as margens	Textos formais, livros

Dica Profissional

Use Ctrl+Shift+C para copiar formatação e Ctrl+Shift+V para colar formatação. Isso economiza muito tempo na padronização de documentos.

📋 Tabelas e Listas

Criação e formatação de tabelas:

Inserir tabela: Inserir > Tabela > Inserir Tabela
Definir dimensões: Especificar número de linhas e colunas
Ajustar largura: Arrastar bordas ou usar Propriedades da Tabela
Formatar bordas: Design da Tabela > Estilos de Borda
Mesclar células: Selecionar células > Layout > Mesclar Células
Dividir células: Layout > Dividir Células

Atalhos úteis para tabelas:

Tab: Move para próxima célula
Shift+Tab: Move para célula anterior
Alt+Home: Primeira célula da linha
Alt+End: Última célula da linha
Alt+Page Up: Primeira célula da coluna
Alt+Page Down: Última célula da coluna

Tipos de listas:

Tipo	Atalho	Quando Usar	Exemplo
Com marcadores	Ctrl+Shift+L	Itens sem ordem específica	• Item 1 • Item 2
Numerada	–	Itens em sequência	1. Primeiro 2. Segundo
Multinível	–	Hierarquia de informações	1. Principal a. Subitem

📊 3. Microsoft Excel – Planilhas Eletrônicas

🎯 Conceitos Básicos

Estrutura de uma planilha Excel:

Célula: Interseção de linha e coluna (ex: A1, B2)
Linha: Identificada por números (1, 2, 3…)
Coluna: Identificada por letras (A, B, C…)
Intervalo: Conjunto de células (ex: A1:C5)
Planilha: Conjunto de células organizadas
Pasta de trabalho: Arquivo que contém planilhas

Tipos de dados no Excel:

Tipo	Exemplo	Características	Alinhamento Padrão
Texto	João Silva	Qualquer caractere	Esquerda
Número	123.45	Valores numéricos	Direita
Data	15/03/2024	Formato de data	Direita
Hora	14:30:00	Formato de hora	Direita
Fórmula	=A1+B1	Inicia com =	Resultado à direita
Lógico	VERDADEIRO	TRUE/FALSE	Centro

Referências de Células

Relativa (A1): Muda ao copiar
Absoluta ($A$1): Não muda ao copiar
Mista ($A1 ou A$1): Fixa linha OU coluna

🧮 Fórmulas e Funções Essenciais

Operadores matemáticos:

Operador	Operação	Exemplo	Resultado
+	Adição	=5+3	8
–	Subtração	=10-4	6
*	Multiplicação	=6*7	42
/	Divisão	=15/3	5
^	Potenciação	=2^3	8
%	Porcentagem	=50%	0,5

Funções mais utilizadas em concursos:

Função	Sintaxe	Descrição	Exemplo
SOMA	=SOMA(intervalo)	Soma valores	=SOMA(A1:A10)
MÉDIA	=MÉDIA(intervalo)	Média aritmética	=MÉDIA(B1:B5)
MÁXIMO	=MÁXIMO(intervalo)	Maior valor	=MÁXIMO(C1:C20)
MÍNIMO	=MÍNIMO(intervalo)	Menor valor	=MÍNIMO(D1:D15)
CONT.NÚM	=CONT.NÚM(intervalo)	Conta números	=CONT.NÚM(E1:E10)
CONT.VALORES	=CONT.VALORES(intervalo)	Conta células não vazias	=CONT.VALORES(F1:F8)
SE	=SE(teste;verdadeiro;falso)	Condição lógica	=SE(A1>10;”Alto”;”Baixo”)
PROCV	=PROCV(valor;tabela;coluna;0)	Busca vertical	=PROCV(A1;B:D;3;0)

Exemplo Prático – Folha de Pagamento

A1: Nome do funcionário
B1: Salário base
C1: =B1*0,08 (INSS 8%)
D1: =B1-C1 (Salário líquido)
E1: =SE(B1>5000;”Gerente”;”Funcionário”) (Classificação)

📈 Formatação e Gráficos

Formatação de células:

Formato de número: Ctrl+1 > Número
Moeda: R$ 1.234,56
Porcentagem: 25,5%
Data: 15/03/2024
Personalizado: Criar formato próprio

Tipos de gráficos mais comuns:

Tipo	Quando Usar	Exemplo de Uso	Vantagem
Colunas	Comparar valores	Vendas por mês	Fácil comparação
Linhas	Mostrar tendências	Evolução temporal	Visualiza mudanças
Pizza	Mostrar proporções	Participação no total	Mostra percentuais
Barras	Comparar categorias	Ranking de produtos	Boa para textos longos
Área	Mostrar volume	Acumulado no tempo	Enfatiza magnitude
Dispersão	Correlação	Relação entre variáveis	Mostra padrões

Selecionar dados: Incluir rótulos e valores
Inserir gráfico: Inserir > Gráficos > Escolher tipo
Personalizar: Título, eixos, cores
Formatar: Ajustar aparência e layout

📧 4. Microsoft Outlook – E-mail e Agenda

📬 Gerenciamento de E-mails

Componentes principais do Outlook:

Caixa de Entrada: E-mails recebidos
Itens Enviados: E-mails enviados
Rascunhos: E-mails não enviados
Itens Excluídos: Lixeira do Outlook
Spam: E-mails indesejados
Pastas Personalizadas: Organização customizada

Atalhos essenciais do Outlook:

Ação	Atalho	Descrição	Dica
Novo e-mail	Ctrl+N	Criar nova mensagem	Funciona em qualquer tela
Responder	Ctrl+R	Responder ao remetente	Mantém assunto original
Responder a todos	Ctrl+Shift+R	Responder a todos destinatários	Cuidado com spam
Encaminhar	Ctrl+F	Encaminhar mensagem	Adicione contexto
Enviar	Ctrl+Enter	Enviar mensagem	Confirme antes de enviar
Verificar ortografia	F7	Corretor ortográfico	Use sempre antes de enviar
Anexar arquivo	Ctrl+Shift+A	Adicionar anexo	Verifique o tamanho
Marcar como lida	Ctrl+Q	Marcar mensagem	Organização da caixa

Etiqueta de E-mail Profissional

Assunto claro: Seja específico e objetivo
Saudação: Cumprimente adequadamente
Corpo: Texto claro e bem estruturado
Despedida: Encerre cordialmente
Assinatura: Inclua dados de contato

📅 Calendário e Agendamento

Tipos de itens no calendário:

Tipo	Duração	Uso	Exemplo
Compromisso	Horário específico	Reuniões, consultas	Reunião às 14h
Evento	Dia inteiro	Feriados, aniversários	Dia do Servidor
Reunião	Com participantes	Encontros de trabalho	Reunião de equipe
Lembrete	Sem horário fixo	Tarefas importantes	Entregar relatório

Visualizações do calendário:

Dia: Visualização detalhada de um dia
Semana de trabalho: Segunda a sexta-feira
Semana: Todos os dias da semana
Mês: Visão geral mensal
Agenda: Lista de compromissos

Criando uma Reunião Eficiente

1. Novo > Reunião
2. Adicionar participantes obrigatórios e opcionais
3. Definir horário e duração
4. Incluir local ou link da videoconferência
5. Adicionar agenda na descrição
6. Configurar lembrete
7. Enviar convite

🌐 5. Navegadores e Internet

🔍 Navegação Eficiente

Principais navegadores e suas características:

Navegador	Desenvolvedor	Vantagens	Uso Recomendado
Google Chrome	Google	Rápido, muitas extensões	Uso geral, desenvolvimento
Mozilla Firefox	Mozilla	Privacidade, personalização	Usuários avançados
Microsoft Edge	Microsoft	Integração Windows	Ambiente corporativo
Safari	Apple	Otimizado para Mac	Usuários Apple
Opera	Opera Software	VPN gratuita, recursos únicos	Usuários específicos

Atalhos universais de navegadores:

Ação	Atalho	Descrição	Dica
Nova aba	Ctrl+T	Abre nova aba	Mantém sessão atual
Fechar aba	Ctrl+W	Fecha aba atual	Ctrl+Shift+T reabre
Nova janela	Ctrl+N	Abre nova janela	Sessão independente
Janela privada	Ctrl+Shift+N	Navegação privada	Não salva histórico
Atualizar	F5 ou Ctrl+R	Recarrega página	Ctrl+F5 força
Histórico	Ctrl+H	Abre histórico	Vê sites visitados
Favoritos	Ctrl+Shift+O	Gerencia favoritos	Organiza bookmarks
Buscar na página	Ctrl+F	Localiza texto	Use palavras-chave

🔒 Segurança Digital

Principais ameaças digitais:

Ameaça	Descrição	Como Identificar	Prevenção
Phishing	E-mails falsos para roubar dados	URLs suspeitas, urgência	Verificar remetente
Malware	Software malicioso	Sistema lento, pop-ups	Antivírus atualizado
Ransomware	Sequestra arquivos	Arquivos criptografados	Backup regular
Engenharia Social	Manipulação psicológica	Pedidos urgentes de dados	Desconfiar sempre
Wi-Fi público	Redes não seguras	Conexões abertas	Usar VPN

Boas práticas de segurança:

Senhas fortes: Mínimo 12 caracteres, maiúsculas, minúsculas, números e símbolos
Autenticação dupla: Ativar 2FA sempre que possível
Atualizações: Manter sistema e programas atualizados
Backup: Cópia de segurança regular dos dados
Antivírus: Software de proteção atualizado
Downloads: Apenas de fontes confiáveis
E-mails: Não clicar em links suspeitos
Redes sociais: Configurações de privacidade adequadas

Alerta de Segurança

Nunca forneça dados pessoais, senhas ou informações bancárias por e-mail, telefone ou sites não verificados. Órgãos públicos nunca solicitam dados por e-mail.

🎯 6. Exercícios Práticos

⌨️ Teste de Digitação

🎯 Teste de Velocidade de Digitação

A digitação eficiente é uma habilidade fundamental para o escriturário moderno. Com prática constante e técnica adequada, é possível alcançar velocidade superior a quarenta palavras por minuto mantendo alta precisão. O posicionamento correto dos dedos sobre o teclado, a postura adequada e exercícios regulares são elementos essenciais para o desenvolvimento desta competência profissional.

PPM: 0

CPM: 0

Precisão: 100%

Tempo: 0:00

📝 Questões de Concurso

Questão 1

No Microsoft Word, qual atalho é usado para aplicar formatação em negrito ao texto selecionado?

a) Ctrl+I
b) Ctrl+B
c) Ctrl+U
d) Ctrl+N

Questão 2

No Excel, qual função calcula a média aritmética de um intervalo de células?

a) =SOMA(A1:A10)
b) =MÉDIA(A1:A10)
c) =TOTAL(A1:A10)
d) =CALC(A1:A10)

Questão 3

Qual é a velocidade mínima recomendada para digitação em concursos públicos?

a) 15-20 PPM
b) 25-30 PPM
c) 35-40 PPM
d) 45-50 PPM

Questão 4

No Outlook, qual atalho cria um novo e-mail?

a) Ctrl+M
b) Ctrl+E
c) Ctrl+N
d) Ctrl+T

Questão 5

Qual tipo de referência no Excel NÃO muda quando a fórmula é copiada?

a) Relativa (A1)
b) Absoluta ($A$1)
c) Mista ($A1)
d) Todas mudam

📋 7. Resumo Executivo

🔑 Pontos-Chave para Concursos

Digitação – Metas Essenciais

Velocidade mínima: 25-30 PPM
Precisão mínima: 95%
Postura: Coluna ereta, pés no chão
Dedos: Posição ASDF JKL;
Método: 10 dedos sem olhar teclado

Word – Atalhos Fundamentais

Ctrl+B: Negrito
Ctrl+I: Itálico
Ctrl+U: Sublinhado
Ctrl+E: Centralizar
Ctrl+J: Justificar
Ctrl+Z: Desfazer
Ctrl+Y: Refazer

Excel – Funções Essenciais

=SOMA(): Adiciona valores
=MÉDIA(): Calcula média
=SE(): Condição lógica
=MÁXIMO(): Maior valor
=MÍNIMO(): Menor valor
$A$1: Referência absoluta

Outlook – Gestão de E-mail

Ctrl+N: Novo e-mail
Ctrl+R: Responder
Ctrl+F: Encaminhar
F7: Verificar ortografia
Assunto claro: Sempre específico

Apostila 4: Comunicação Oficial e Redação

📝 Apostila 4: Comunicação Oficial e Redação

Documentos Oficiais, Normas e Técnicas de Redação – Concurso Escriturário Biguaçu/SC

📋 1. Fundamentos da Comunicação Oficial

🎯 Princípios da Redação Oficial

A comunicação oficial deve seguir princípios fundamentais que garantem eficácia e adequação ao serviço público:

Características Essenciais

Impessoalidade: Ausência de impressões individuais
Uso do padrão culto: Linguagem formal e correta
Clareza: Facilita a compreensão
Concisão: Transmite máximo de informações com mínimo de palavras
Formalidade: Adequação ao contexto oficial
Uniformidade: Padronização dos documentos

Detalhamento dos princípios:

1. Impessoalidade

A redação oficial deve ser isenta de impressões pessoais de quem comunica. O texto representa a instituição, não o indivíduo.

Informamos que o prazo foi prorrogado.

Eu gostaria de informar que o prazo foi prorrogado.

2. Linguagem Padrão Culto

Utilização da norma culta da língua, evitando regionalismos, gírias e coloquialismos.

Solicitamos o comparecimento de Vossa Senhoria.

Pedimos para o senhor aparecer aqui.

3. Clareza

O texto deve ser compreensível, evitando ambiguidades e construções complexas desnecessárias.

O documento deve ser entregue até 15 de março.

O documento deverá ser entregue no prazo que se encerra no dia 15 do mês de março do corrente ano.

4. Concisão

Expressar ideias com o menor número possível de palavras, sem prejuízo da clareza.

Encaminhamos o processo solicitado.

Temos a honra de encaminhar a Vossa Senhoria o processo que foi por ela solicitado.

👔 Pronomes de Tratamento

Os pronomes de tratamento são formas respeitosas de se dirigir às pessoas, variando conforme o cargo ou posição social:

Pronome	Abreviatura	Uso	Concordância
Vossa Senhoria	V. Sa.	Tratamento geral respeitoso	3ª pessoa (sua, dele, ela)
Vossa Excelência	V. Exa.	Altas autoridades	3ª pessoa (sua, dele, ela)
Vossa Magnificência	V. Magca.	Reitores universitários	3ª pessoa (sua, dele, ela)
Vossa Reverendíssima	V. Revma.	Sacerdotes	3ª pessoa (sua, dele, ela)
Vossa Santidade	V. S.	Papa	3ª pessoa (sua, dele, ela)
Vossa Majestade	V. M.	Reis e rainhas	3ª pessoa (sua, dele, ela)

Regra Importante

VOSSA: Para falar COM a pessoa
SUA: Para falar SOBRE a pessoa

Exemplo: “Vossa Excelência está certo” (falando com)
“Sua Excelência está certo” (falando sobre)

Autoridades que recebem o tratamento “Vossa Excelência”:

Poder Executivo: Presidente da República, Ministros, Governadores, Prefeitos
Poder Legislativo: Deputados Federais, Senadores, Deputados Estaduais, Vereadores
Poder Judiciário: Ministros dos Tribunais Superiores, Desembargadores, Juízes
Outros: Embaixadores, Oficiais-Generais das Forças Armadas

Exemplos de Uso Correto

Dirigindo-se ao Prefeito:
“Vossa Excelência poderá verificar…”

Referindo-se ao Prefeito:
“Sua Excelência o Prefeito determinou…”

Envelope:
“A Sua Excelência o Senhor
João Silva
Prefeito Municipal de Biguaçu”

📐 Padrão Ofício

O Padrão Ofício é um modelo único que padroniza a diagramação dos documentos oficiais, aplicável a ofícios, memorandos e avisos:

Estrutura do Padrão Ofício

1. Tipo e número do expediente
2. Local e data
3. Destinatário
4. Assunto
5. Texto
6. Fecho
7. Assinatura e identificação
8. Anexos (se houver)

Especificações técnicas:

Papel: A4 (21,0 x 29,7 cm)
Fonte: Times New Roman, tamanho 12
Margens: Esquerda e superior: 3,0 cm; direita e inferior: 2,0 cm
Espaçamento: Entre linhas: 1,5; entre parágrafos: 6 pontos
Alinhamento: Justificado
Numeração: Páginas numeradas a partir da segunda

Fechos para Comunicações Oficiais

Para autoridades superiores (V. Exa.):
“Respeitosamente,”

Para autoridades de mesmo nível ou inferiores (V. Sa.):
“Atenciosamente,”

📄 2. Tipos de Documentos Oficiais

📋 Ofício

O ofício é o documento oficial usado na comunicação entre órgãos públicos e entre estes e particulares:

Características do Ofício

Finalidade: Comunicação externa entre órgãos
Numeração: Sequencial anual
Tramitação: Entre diferentes instituições
Formalidade: Alta (segue rigorosamente o padrão)

PREFEITURA MUNICIPAL DE BIGUAÇU

Secretaria de Administração

Ofício nº 123/2024-SA

Biguaçu, 15 de março de 2024.

A Sua Excelência o Senhor
João Carlos Silva
Secretário de Estado da Educação
Florianópolis – SC

Assunto: Solicitação de recursos para reforma escolar

Senhor Secretário,

Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para solicitar recursos destinados à reforma da Escola Municipal Santos Dumont, localizada no bairro Centro desta cidade.

A referida escola atende aproximadamente 300 alunos e necessita urgentemente de reparos na estrutura física, conforme relatório técnico em anexo.

Certo de contar com a atenção de Vossa Excelência, antecipo agradecimentos.

Respeitosamente,

Maria Santos
Secretária de Administração

Anexo: Relatório técnico (3 fls.)

📝 Memorando

O memorando é usado para comunicação interna entre setores de um mesmo órgão:

Características do Memorando

Finalidade: Comunicação interna
Agilidade: Tramitação mais rápida
Formalidade: Menor que o ofício
Estrutura: Mais simples e direta

PREFEITURA MUNICIPAL DE BIGUAÇU

Memorando nº 45/2024-RH

Biguaçu, 10 de março de 2024.

Para: Secretaria de Finanças
De: Departamento de Recursos Humanos

Assunto: Folha de pagamento – março/2024

Senhor Secretário,

Encaminhamos a folha de pagamento referente ao mês de março de 2024 para providências quanto ao pagamento dos servidores.

Informamos que foram incluídos 5 novos servidores e excluídos 2 servidores aposentados.

Solicitamos a liberação dos recursos até o dia 25 do corrente mês.

Atenciosamente,

Carlos Oliveira
Chefe do Departamento de RH

📢 Aviso

O aviso é usado para comunicação entre Ministros e autoridades de mesmo nível hierárquico:

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Aviso nº 234/2024-MEC

Brasília, 20 de março de 2024.

A Sua Excelência o Senhor
Pedro Almeida
Ministro da Fazenda

Assunto: Liberação de recursos para programa educacional

Senhor Ministro,

Solicito a Vossa Excelência a liberação de recursos no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) para implementação do Programa Nacional de Alfabetização.

Os recursos serão destinados à capacitação de professores e aquisição de material didático para 1.000 escolas públicas.

Respeitosamente,

Ana Costa
Ministra da Educação

📋 Requerimento

O requerimento é o documento pelo qual o interessado solicita algo a que tem direito:

REQUERIMENTO

Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Biguaçu

JOÃO SILVA, brasileiro, casado, servidor público municipal, portador do RG nº 1.234.567-8 SSP/SC e CPF nº 123.456.789-00, residente e domiciliado na Rua das Flores, 123, Centro, Biguaçu/SC, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer:

LICENÇA-PRÊMIO de 3 (três) meses, referente ao quinquênio 2019-2024, conforme previsto no Estatuto dos Servidores Municipais, artigo 87.

Para tanto, anexa os documentos comprobatórios necessários.

Nestes termos,
Pede deferimento.

Biguaçu, 15 de março de 2024.

_________________________
João Silva
Matrícula: 12345

📄 Ata

A ata é o documento que registra, de forma resumida, os fatos e decisões de uma reunião ou assembleia:

Características da Ata

Texto corrido: Sem parágrafos ou alíneas
Números por extenso: Datas, valores, quantidades
Correções: Usar “digo” para correções
Assinaturas: Todos os presentes devem assinar

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA

Conselho Municipal de Educação

Aos quinze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro, às quatorze horas, na sala de reuniões da Prefeitura Municipal de Biguaçu, reuniu-se o Conselho Municipal de Educação sob a presidência da Senhora Maria Santos, com a presença dos conselheiros João Silva, Pedro Oliveira e Ana Costa. O Presidente declarou aberta a sessão e passou à ordem do dia que constava de dois itens: primeiro, análise do projeto pedagógico da Escola Municipal Santos Dumont; segundo, aprovação do calendário escolar dois mil e vinte e cinco. Quanto ao primeiro item, após discussão, foi aprovado por unanimidade o projeto apresentado. Em relação ao segundo item, o calendário foi aprovado com a ressalva de que as férias escolares de julho serão de quinze dias, digo, de vinte dias. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e eu, Ana Costa, secretária, lavrei a presente ata que vai assinada por mim e pelos demais presentes.

Maria Santos – Presidente

João Silva – Conselheiro

Pedro Oliveira – Conselheiro

Ana Costa – Secretária

✍️ 3. Técnicas de Redação

📝 Estrutura Textual

Todo texto bem estruturado deve ter introdução, desenvolvimento e conclusão:

Introdução

Função: Apresentar o tema e contextualizar
Características: Breve, clara, desperta interesse
Técnicas: Definição, pergunta retórica, dados estatísticos

Desenvolvimento

Função: Desenvolver as ideias principais
Características: Argumentação consistente, exemplos
Técnicas: Causa e efeito, comparação, exemplificação

Conclusão

Função: Sintetizar e finalizar
Características: Retoma o tema, não introduz ideias novas
Técnicas: Síntese, proposta, reflexão

Conectivos Importantes

Adição: além disso, também, ainda
Oposição: porém, contudo, entretanto
Conclusão: portanto, assim, logo
Explicação: isto é, ou seja, por exemplo
Tempo: então, depois, anteriormente

🎯 Coesão e Coerência

Coesão e coerência são fundamentais para um texto claro e bem estruturado:

Coesão

Ligação entre as palavras, frases e parágrafos através de elementos linguísticos.

O projeto foi aprovado. Ele será implementado em abril.

O projeto foi aprovado. O projeto será implementado em abril.

Coerência

Harmonia entre as ideias, sem contradições ou informações desconexas.

O servidor chegou atrasado porque houve greve dos ônibus.

O servidor chegou atrasado porque estava chovendo muito sol.

Mecanismos de coesão:

Tipo	Função	Exemplos	Uso
Referencial	Retomar elementos	ele, ela, isso, aquilo	Evitar repetições
Sequencial	Ordenar ideias	primeiro, depois, finalmente	Organizar sequência
Lexical	Relacionar palavras	sinônimos, hiperônimos	Variar vocabulário
Conjuntiva	Conectar ideias	mas, porque, portanto	Estabelecer relações

📚 Vícios de Linguagem

Vícios de linguagem são desvios das normas cultas que devem ser evitados na redação oficial:

Vício	Definição	Exemplo Incorreto	Forma Correta
Pleonasmo	Repetição desnecessária	Subir para cima	Subir
Ambiguidade	Duplo sentido	O pai da menina que chegou	O pai da menina, que chegou
Cacófato	Som desagradável	Vou-me já	Vou embora agora
Eco	Rimas involuntárias	O ação da população	A ação dos cidadãos
Barbarismo	Erro de grafia/pronúncia	Poblema	Problema
Solecismo	Erro de sintaxe	Fazem dois anos	Faz dois anos

Cuidados Especiais

Gerundismo: “Vou estar enviando” → “Enviarei”
Queísmo: “Penso de que” → “Penso que”
Dequeísmo: “Informo de que” → “Informo que”

📖 4. Gramática Aplicada à Redação Oficial

🔤 Concordância

A concordância garante a harmonia entre as palavras na frase:

Concordância Verbal

O verbo concorda com o sujeito em número e pessoa.

Os documentos foram analisados pela comissão.

Os documentos foi analisados pela comissão.

Concordância Nominal

Adjetivos, artigos e numerais concordam com o substantivo.

As duas primeiras propostas foram aprovadas.

Os duas primeiro propostas foram aprovados.

Casos especiais de concordância verbal:

Sujeito coletivo: “A maioria dos servidores compareceu” (singular)
Porcentagem: “30% dos funcionários faltaram” (plural)
Haver (existir): “Há muitos processos” (invariável)
Fazer (tempo): “Faz dois meses” (invariável)
Ser (horas): “São duas horas” (concorda com o numeral)

🎯 Regência

A regência estuda a relação entre verbos/nomes e seus complementos:

Verbo	Regência	Exemplo Correto	Erro Comum
Assistir	VTI (ver) / VTD (ajudar)	Assistiu à reunião / Assistiu o doente	Assistiu a reunião
Aspirar	VTD (respirar) / VTI (desejar)	Aspirou o ar / Aspira ao cargo	Aspira o cargo
Visar	VTD (mirar) / VTI (objetivar)	Visou o alvo / Visa ao sucesso	Visa o sucesso
Obedecer	VTI	Obedece às normas	Obedece as normas
Informar	VTDI	Informou o resultado aos interessados	Informou aos interessados do resultado
Preferir	VTDI	Prefere café a chá	Prefere mais café do que chá

Dica de Memorização

VTD: Verbo Transitivo Direto (sem preposição)
VTI: Verbo Transitivo Indireto (com preposição)
VTDI: Verbo Transitivo Direto e Indireto (dois complementos)

📍 Crase

A crase é a fusão da preposição “a” com o artigo “a” ou pronomes demonstrativos:

Regra Geral

Crase ocorre quando há preposição “a” + artigo “a” ou pronome demonstrativo.

Dirigiu-se à secretaria (a + a secretaria)

Dirigiu-se a secretaria

Casos obrigatórios:

Locuções femininas: à tarde, à noite, às vezes
Horas determinadas: às 14h, à 1h
Moda de/maneira de: à moda da casa, à Luís XV
Pronomes demonstrativos: àquele, àquela, àquilo

Casos proibidos:

Antes de masculino: a pé, a cavalo
Antes de verbo: começou a trabalhar
Antes de pronomes: a ela, a você
Palavras repetidas: cara a cara, dia a dia

Teste Prático

Substitua por palavra masculina:
“Fui à escola” → “Fui ao colégio” (com crase)
“Fui a Brasília” → “Fui a Recife” (sem crase)

📝 Pontuação

A pontuação adequada é essencial para a clareza do texto oficial:

Sinal	Uso Principal	Exemplo	Observação
Vírgula (,)	Separar elementos	João, Pedro e Ana	Não separa sujeito do verbo
Ponto e vírgula (;)	Separar orações	Estudou muito; foi aprovado	Pausa maior que vírgula
Dois pontos (:)	Introduzir explicação	Decidiu: vai viajar	Antes de citações
Aspas (” “)	Citações diretas	Disse: “Vou embora”	Destacar palavras
Parênteses ( )	Informações adicionais	O servidor (efetivo) compareceu	Explicações ou datas
Travessão (—)	Diálogos ou ênfase	O projeto — aprovado — será executado	Substitui parênteses

Erros Comuns de Pontuação

❌ Vírgula entre sujeito e verbo: “Os servidores, compareceram”
✅ Correto: “Os servidores compareceram”

❌ Vírgula antes de “que”: “Informo, que o prazo…”
✅ Correto: “Informo que o prazo…”

🎯 5. Exercícios Práticos

✍️ Exercício de Redação

📝 Redija um Memorando

Situação: Você é chefe do Departamento de Compras e precisa solicitar à Secretaria de Finanças a liberação de recursos para aquisição de material de escritório. O valor é R$ 5.000,00 e o material é urgente.

Palavras: 0 | Caracteres: 0

📝 Questões de Concurso

Questão 1

Assinale a alternativa que apresenta o uso CORRETO do pronome de tratamento:

a) Vossa Excelência sois muito competente.
b) Sua Excelência, o senhor pode assinar?
c) Vossa Excelência pode assinar o documento?
d) Vossa Excelência, vós podeis assinar?

Questão 2

Qual fecho deve ser usado em um ofício dirigido a um Ministro de Estado?

a) Respeitosamente,
b) Atenciosamente,
c) Cordialmente,
d) Saudações,

Questão 3

Assinale a alternativa com uso CORRETO da crase:

a) Chegou a duas horas da tarde.
b) Chegou às duas horas da tarde.
c) Chegou a pé no trabalho.
d) Referiu-se a ela com carinho.

Questão 4

Qual documento é usado para comunicação INTERNA entre setores do mesmo órgão?

a) Ofício
b) Memorando
c) Aviso
d) Requerimento

Questão 5

Assinale a alternativa com CONCORDÂNCIA VERBAL correta:

a) Fazem dois anos que ele trabalha aqui.
b) Houveram muitos problemas na reunião.
c) Faz dois anos que ele trabalha aqui.
d) Haviam muitos documentos na mesa.

Questão 6

Em uma ata, os números devem ser escritos:

a) Por extenso
b) Em algarismos
c) Em algarismos romanos
d) Tanto faz

📋 6. Resumo Executivo

🔑 Pontos-Chave para Concursos

Princípios da Redação Oficial

Impessoalidade: Sem impressões pessoais
Padrão culto: Linguagem formal
Clareza: Fácil compreensão
Concisão: Máximo de informação, mínimo de palavras
Formalidade: Adequação ao contexto
Uniformidade: Padronização

Pronomes de Tratamento

V. Sa.: Tratamento geral
V. Exa.: Altas autoridades
VOSSA: Falar COM a pessoa
SUA: Falar SOBRE a pessoa
Concordância: Sempre 3ª pessoa

Documentos Oficiais

Ofício: Comunicação externa
Memorando: Comunicação interna
Aviso: Entre Ministros
Requerimento: Solicitação de particular
Ata: Registro de reunião

Fechos Oficiais

Respeitosamente: Para V. Exa.
Atenciosamente: Para V. Sa.
Autoridades superiores: Respeitosamente
Mesmo nível/inferiores: Atenciosamente

Gramática Essencial

Crase: Preposição “a” + artigo “a”
Concordância: Verbo com sujeito
Regência: Verbo com complemento
Pontuação: Não separar sujeito do verbo

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Altura: 83 cm
Ambiente: Quarto Infantil
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Apostila 5: Atos Administrativos

⚖️ Apostila 5: Atos Administrativos

Conceitos, Classificação, Elementos e Vícios – Concurso Escriturário Biguaçu/SC

📚 1. Conceitos Fundamentais

🎯 Definição de Ato Administrativo

Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

Conceito Doutrinário (Hely Lopes Meirelles)

“Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.”

Características Essenciais

Unilateralidade: Manifestação de vontade de apenas uma parte (Administração)
Imperatividade: Poder de impor obrigações independentemente da concordância
Autoexecutoriedade: Possibilidade de execução sem intervenção judicial
Tipicidade: Deve estar previsto em lei
Presunção de legitimidade: Presume-se legal até prova em contrário

Diferenças importantes:

Aspecto	Ato Administrativo	Contrato Administrativo	Lei
Manifestação	Unilateral	Bilateral	Unilateral
Origem	Poder Executivo	Acordo de vontades	Poder Legislativo
Natureza	Ato concreto	Ato bilateral	Ato abstrato
Revogação	Pela própria Administração	Por acordo ou rescisão	Por outra lei

🏛️ Fato Administrativo vs. Ato Administrativo

É fundamental distinguir entre fato administrativo e ato administrativo:

Fato Administrativo

Definição: Toda realização material da Administração em cumprimento de alguma decisão administrativa.
Características: Não produz efeitos jurídicos por si só
Exemplos: Construção de uma escola, asfaltamento de rua, limpeza pública

Ato Administrativo

Definição: Manifestação de vontade que produz efeitos jurídicos.
Características: Produz, modifica ou extingue direitos
Exemplos: Nomeação de servidor, licença para construir, multa de trânsito

Exemplo Prático

Situação: A Prefeitura decide construir uma praça.

Ato Administrativo: Decreto autorizando a construção da praça
Fato Administrativo: A construção física da praça

O decreto produz efeitos jurídicos (autoriza, destina recursos), enquanto a construção é apenas a execução material.

🔍 Requisitos de Existência, Validade e Eficácia

Todo ato administrativo deve atender a diferentes níveis de requisitos:

EXISTÊNCIA

↓

VALIDADE

↓

EFICÁCIA

Requisitos de Existência

Agente: Pessoa física que manifesta a vontade
Vontade: Manifestação psíquica do agente
Objeto: Aquilo sobre o que recai a vontade
Forma: Modo de exteriorização da vontade

Requisitos de Validade (Elementos)

Competência: Agente deve ter atribuição legal
Finalidade: Deve atender ao interesse público
Forma: Deve seguir a forma prescrita em lei
Motivo: Situação de fato que justifica o ato
Objeto: Deve ser lícito, possível e determinado

Requisitos de Eficácia

Publicação: Dar conhecimento ao público
Condição: Evento futuro e incerto
Termo: Evento futuro e certo
Modo: Encargo imposto ao beneficiário

🧩 2. Elementos dos Atos Administrativos

👤 Competência (Sujeito)

A competência é o poder atribuído ao agente público para praticar atos administrativos:

Características da Competência

Legal: Decorre sempre da lei
Improrrogável: Não se transfere por vontade das partes
Irrenunciável: O agente não pode abrir mão
Intransferível: Não pode ser cedida a terceiros
Imprescritível: Não se perde pelo não uso

Formas de exercício da competência:

Delegação: Transferência temporária de competência para subordinado
Avocação: Chamamento de competência de subordinado para superior
Suplência: Substituição temporária em caso de impedimento
Substituição: Exercício da competência em caso de vacância

Exemplos Práticos

Delegação: Prefeito delega ao Secretário a competência para assinar contratos até R$ 100.000,00

Avocação: Secretário chama para si a decisão sobre licença que seria do Diretor

Incompetência: Servidor sem cargo de chefia assina portaria de nomeação

Competências Indelegáveis

Edição de atos normativos: Decretos, portarias normativas
Decisão de recursos: Última instância administrativa
Matérias de competência exclusiva: Previstas expressamente em lei

🎯 Finalidade

A finalidade é o resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato:

Tipos de Finalidade

Finalidade Geral: Sempre o interesse público
Finalidade Específica: Objetivo particular de cada ato previsto em lei

Exemplos de Finalidade

Licença para construir:
• Finalidade geral: Interesse público
• Finalidade específica: Controlar o uso do solo urbano

Multa de trânsito:
• Finalidade geral: Interesse público
• Finalidade específica: Garantir a segurança no trânsito

Desvio de Finalidade

Conceito: Quando o agente pratica o ato visando finalidade diversa da prevista em lei
Consequência: Torna o ato inválido
Exemplo: Remover servidor para prejudicá-lo, quando a remoção deveria atender necessidade do serviço

📋 Forma

A forma é o modo pelo qual o ato administrativo se exterioriza:

Princípio da Solenidade

Em regra, os atos administrativos devem revestir-se da forma prescrita em lei. A forma é, em princípio, vinculada.

Tipos de forma:

Tipo de Ato	Forma Usual	Características	Exemplo
Atos Normativos	Decreto, Portaria	Forma solene obrigatória	Decreto municipal nº 123/2024
Atos Ordinatórios	Circular, Instrução	Forma menos solene	Circular nº 45/2024
Atos Negociais	Alvará, Licença	Documento específico	Alvará de funcionamento
Atos Punitivos	Auto de infração	Forma padronizada	Auto de multa de trânsito

Elementos da Forma

Identificação: Tipo e número do ato
Autoridade: Quem pratica o ato
Destinatário: A quem se dirige
Conteúdo: O que está sendo decidido
Data e local: Quando e onde foi praticado
Assinatura: Autenticação da autoridade

🔍 Motivo

O motivo é a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo:

Teoria dos Motivos Determinantes

Quando a Administração declara os motivos do ato, fica vinculada à sua existência e veracidade. Se os motivos forem falsos ou inexistentes, o ato será inválido.

Classificação quanto ao motivo:

Atos vinculados: Motivo definido em lei (ex: aposentadoria compulsória aos 75 anos)
Atos discricionários: Administração avalia a conveniência do motivo (ex: remoção de servidor)

Exemplos de Motivos

Demissão de servidor:
• Motivo: Prática de improbidade administrativa
• Deve ser comprovado em processo administrativo

Licença para construir:
• Motivo: Requerimento do interessado + documentos
• Cumprimento dos requisitos legais

Motivação vs. Motivo

Motivo: Situação fática ou jurídica que enseja o ato
Motivação: Exposição dos motivos (fundamentação)

A motivação é obrigatória para atos que: neguem, limitem ou afetem direitos; imponham sanções; decidam recursos; dispensem licitação; decidam processos administrativos.

🎯 Objeto

O objeto é o efeito jurídico imediato que o ato produz, ou seja, aquilo que o ato decide, enuncia ou certifica:

Requisitos do Objeto

Lícito: Conforme a lei e a moral
Possível: Factível material e juridicamente
Determinado: Preciso e claro
Moral: Conforme a ética administrativa

Tipo de Ato	Objeto	Exemplo	Efeito
Nomeação	Investir em cargo público	Nomeação de João para Escriturário	Cria vínculo funcional
Licença	Autorizar atividade	Licença para construir	Permite a construção
Multa	Aplicar sanção	Multa por excesso de velocidade	Obriga pagamento
Desapropriação	Transferir propriedade	Desapropriação para obra pública	Transfere domínio

Análise de Caso

Situação: Prefeito nomeia seu filho para cargo de confiança.

Análise dos elementos:
• Competência: Prefeito tem competência ✓
• Forma: Decreto de nomeação ✓
• Finalidade: Interesse público? ❌
• Motivo: Qualificação técnica? ❌
• Objeto: Nepotismo (ilícito) ❌

Conclusão: Ato inválido por vício de finalidade, motivo e objeto.

⚡ 3. Atributos dos Atos Administrativos

✅ Presunção de Legitimidade e Veracidade

Todo ato administrativo presume-se legítimo e verdadeiro até prova em contrário:

Características da Presunção

Presunção relativa (juris tantum): Admite prova em contrário
Inversão do ônus da prova: Quem contesta deve provar
Efeito imediato: Ato produz efeitos desde a edição
Fundamento: Princípio da legalidade administrativa

Consequências Práticas

Multa de trânsito: Presume-se que a infração ocorreu conforme descrito no auto. O autuado deve provar o contrário.

Licença negada: Presume-se que os requisitos não foram atendidos. O requerente deve demonstrar que cumpriu todas as exigências.

Nomeação de servidor: Presume-se que o nomeado atende aos requisitos do cargo.

Limites da Presunção

A presunção não impede a análise judicial do ato. O Poder Judiciário pode examinar a legalidade, mas não o mérito administrativo (conveniência e oportunidade).

⚡ Imperatividade

A imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem aos particulares, independentemente de sua concordância:

Características da Imperatividade

Coercibilidade: Poder de impor obrigações
Independe de concordância: Não precisa de aceitação do destinatário
Fundamento: Supremacia do interesse público
Limitação: Apenas atos que criam obrigações

Atos que possuem imperatividade:

Atos de polícia: Multas, interdições, apreensões
Atos punitivos: Sanções disciplinares
Atos ordinatórios: Ordens, instruções
Atos normativos: Regulamentos, decretos

Atos que NÃO possuem imperatividade:

Atos negociais: Licenças, autorizações (favorecem o destinatário)
Atos enunciativos: Certidões, atestados
Atos de gestão: Contratos administrativos

Exemplos Práticos

Com imperatividade:
• Ordem de demolição de construção irregular
• Multa por sonegação fiscal
• Proibição de funcionamento de estabelecimento

Sem imperatividade:
• Licença para dirigir
• Certidão de tempo de serviço
• Autorização para evento público

🚀 Autoexecutoriedade

A autoexecutoriedade é o atributo que permite à Administração executar seus próprios atos, sem necessidade de intervenção judicial:

Fundamentos da Autoexecutoriedade

Previsão legal expressa: Lei autoriza a execução direta
Situação de urgência: Medida urgente para evitar prejuízo maior
Interesse público: Supremacia do interesse coletivo

🎯 Teste Interativo: Autoexecutoriedade

Clique nos botões para ver se o ato tem autoexecutoriedade:

Situação	Autoexecutoriedade	Justificativa	Observação
Apreensão de alimentos vencidos	✅ SIM	Urgência (saúde pública)	Poder de polícia
Demolição de construção irregular	✅ SIM	Previsão legal expressa	Após processo administrativo
Cobrança de multa	❌ NÃO	Não há urgência	Precisa de execução fiscal
Interdição de estabelecimento	✅ SIM	Urgência + previsão legal	Risco à segurança

Limites da Autoexecutoriedade

Não se aplica a: Cobrança de multas pecuniárias, desapropriação (salvo casos urgentes), atos que exigem cognição complexa

Princípios limitadores: Proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal

📏 Tipicidade

A tipicidade significa que cada ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei:

Características da Tipicidade

Previsão legal: Cada tipo de ato deve estar previsto em lei
Finalidade específica: Cada ato tem objetivo determinado
Regime jurídico próprio: Regras específicas para cada tipo
Garantia ao administrado: Segurança jurídica

Exemplos de Tipos de Atos

Licença: Ato vinculado que reconhece direito preexistente
Autorização: Ato discricionário que permite atividade
Permissão: Ato precário que faculta uso de bem público
Concessão: Ato que transfere execução de serviço público

Importância da Tipicidade

Problema: Administração não pode criar atos “atípicos” ou “sui generis”

Exemplo incorreto: “Autorização-licença” para construir
Correto: Ou é licença (direito) ou autorização (discricionária)

Consequência: Atos atípicos são inválidos por falta de previsão legal

📊 4. Classificação dos Atos Administrativos

⚖️ Quanto ao Grau de Liberdade

Os atos administrativos classificam-se em vinculados e discricionários conforme a margem de liberdade do administrador:

Aspecto	Atos Vinculados	Atos Discricionários
Liberdade	Nenhuma – lei define tudo	Parcial – conveniência e oportunidade
Elementos livres	Nenhum	Motivo e objeto (mérito)
Controle judicial	Amplo (legalidade)	Limitado (não examina mérito)
Exemplos	Licença para construir, aposentadoria	Autorização, remoção de servidor

Exemplo Comparativo

Licença para construir (VINCULADO):
Se o requerente cumprir todos os requisitos legais (projeto aprovado, documentos, taxas), a Administração DEVE conceder a licença.

Autorização para evento na praça (DISCRICIONÁRIO):
Mesmo cumprindo os requisitos, a Administração pode negar se considerar inconveniente (ex: conflito com outro evento).

Importante: Elementos Sempre Vinculados

Mesmo nos atos discricionários, os elementos competência, finalidade e forma são sempre vinculados. A discricionariedade refere-se apenas ao motivo e objeto (mérito administrativo).

📋 Quanto à Finalidade (Classificação de Hely Lopes)

Classificação tradicional dos atos administrativos conforme sua finalidade:

1. Atos Normativos

Finalidade: Estabelecer regras gerais e abstratas
Características: Generalidade, abstração, impessoalidade
Exemplos: Decretos, regulamentos, portarias normativas, instruções normativas

2. Atos Ordinatórios

Finalidade: Disciplinar o funcionamento da Administração
Características: Hierarquia, organização interna
Exemplos: Circulares, avisos, portarias, ordens de serviço

3. Atos Negociais

Finalidade: Coincidir vontade da Administração com interesse do particular
Características: Bilateral na formação, unilateral na criação
Exemplos: Licenças, autorizações, permissões, concessões

4. Atos Enunciativos

Finalidade: Certificar, atestar ou declarar situação existente
Características: Não criam direitos, apenas declaram
Exemplos: Certidões, atestados, pareceres, apostilas

5. Atos Punitivos

Finalidade: Aplicar sanções por infrações
Características: Poder punitivo, devido processo legal
Exemplos: Multas, suspensões, demissões, interdições

🎯 Teste: Identifique o Tipo de Ato

Clique para ver a classificação:

🎭 Outras Classificações Importantes

Existem outras formas de classificar os atos administrativos:

Critério	Tipos	Características	Exemplos
Destinatários	Gerais / Individuais	Para todos / Para pessoa específica	Decreto / Nomeação
Alcance	Internos / Externos	Dentro da Administração / Para terceiros	Circular / Licença
Formação	Simples / Complexos / Compostos	Um órgão / Vários órgãos / Órgão + aprovação	Multa / Concurso / Nomeação
Efeitos	Constitutivos / Declaratórios	Criam situação / Reconhecem situação	Nomeação / Certidão

Exemplos Detalhados

Ato Complexo: Nomeação de servidor após concurso
• Homologação do concurso (banca)
• Nomeação (autoridade competente)
• Só produz efeitos após ambos os atos

Ato Composto: Autorização para porte de arma
• Autorização (Polícia Federal)
• Visto (Comando do Exército)
• Ato principal + ato de controle

⚠️ 5. Vícios dos Atos Administrativos

🚫 Conceito e Classificação dos Vícios

Vício é todo defeito do ato administrativo que compromete sua validade:

Classificação dos Vícios

Vícios Sanáveis: Podem ser corrigidos (convalidação)
Vícios Insanáveis: Não podem ser corrigidos (anulação obrigatória)
Vícios de Competência: Relacionados ao agente
Vícios de Forma: Relacionados ao procedimento
Vícios de Finalidade: Desvio de poder
Vícios de Motivo: Motivo falso ou inexistente
Vícios de Objeto: Conteúdo ilegal

Elemento	Tipo de Vício	Sanável?	Exemplo
Competência	Incompetência	Às vezes	Secretário assina ato do Prefeito
Finalidade	Desvio de poder	NÃO	Remoção para perseguir servidor
Forma	Vício de forma	SIM	Falta de publicação
Motivo	Motivo falso	NÃO	Demissão por fato inexistente
Objeto	Objeto ilícito	NÃO	Nomeação de inimputável

🔧 Convalidação

Convalidação é o ato administrativo que sana vício de ato anterior, confirmando-o no todo ou em parte:

Requisitos para Convalidação

Vício sanável: Apenas competência e forma
Não causar prejuízo: Ao interesse público ou terceiros
Ato discricionário: Administração pode escolher convalidar ou anular
Efeitos retroativos: Sana o vício desde a origem

Exemplos de Convalidação

Vício de Competência:
• Problema: Secretário assina ato de competência do Prefeito
• Solução: Prefeito ratifica o ato (convalidação)

Vício de Forma:
• Problema: Ato não foi publicado
• Solução: Publicar o ato posteriormente

Impossível convalidar:
• Nomeação de pessoa inabilitada (vício de objeto)
• Remoção por perseguição (vício de finalidade)

Limites da Convalidação

Não se convalida: Vícios de finalidade, motivo e objeto
Prazo: Deve ser feita em prazo razoável
Interesse público: Deve atender ao interesse público
Direitos de terceiros: Não pode prejudicar terceiros de boa-fé

❌ Anulação

Anulação é a retirada do ato administrativo por vício de legalidade:

Características da Anulação

Fundamento: Ilegalidade do ato
Competência: Administração (autotutela) ou Judiciário
Efeitos: Ex tunc (retroativos)
Obrigatoriedade: Administração deve anular ato ilegal

Súmula 473 do STF

“A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

Caso Prático: Anulação

Situação: Servidor foi nomeado sem concurso público para cargo efetivo.

Análise:
• Vício: Objeto ilícito (CF, art. 37, II)
• Vício insanável: Não pode ser convalidado
• Solução: Anulação obrigatória
• Efeitos: Retroativos (como se nunca tivesse existido)
• Consequência: Servidor deve devolver salários recebidos

🔄 Revogação

Revogação é a retirada do ato administrativo por motivo de conveniência e oportunidade:

Aspecto	Anulação	Revogação
Fundamento	Ilegalidade	Conveniência e oportunidade
Competência	Administração ou Judiciário	Apenas Administração
Efeitos	Ex tunc (retroativos)	Ex nunc (prospectivos)
Atos atingidos	Qualquer ato ilegal	Apenas atos discricionários
Obrigatoriedade	Obrigatória	Facultativa

Atos Irrevogáveis

Atos vinculados: Não há discricionariedade
Atos que geraram direitos adquiridos: Ex: aposentadoria
Atos consumados: Já produziram todos os efeitos
Atos complexos: Após completado o ciclo
Atos enunciativos: Certidões, atestados

Exemplo de Revogação

Situação: Prefeito autoriza feira livre na Praça Central. Depois, decide revogar para realizar obra pública.

Análise:
• Ato legal: Autorização válida
• Motivo: Nova conveniência pública (obra)
• Efeitos: A partir da revogação (ex nunc)
• Direitos: Feirantes não têm direito adquirido
• Indenização: Apenas se houver prejuízos

🎯 6. Exercícios e Questões de Concurso

📝 Questões de Múltipla Escolha

Questão 1

São elementos do ato administrativo:

a) Competência, finalidade, forma, motivo e mérito.
b) Sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade.
c) Competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
d) Agente, vontade, finalidade, motivo e objeto.

✅ GABARITO: C
Explicação: Os cinco elementos clássicos do ato administrativo são: competência (sujeito), finalidade, forma, motivo e objeto. Mérito não é elemento, mas aspecto da discricionariedade relacionado ao motivo e objeto.

Questão 2

A autoexecutoriedade dos atos administrativos:

a) Está presente em todos os atos administrativos.
b) Permite à Administração cobrar multas diretamente.
c) É sinônimo de imperatividade.
d) Permite execução sem intervenção judicial quando há previsão legal ou urgência.

✅ GABARITO: D
Explicação: A autoexecutoriedade não está presente em todos os atos e não permite cobrança de multas (que exige execução fiscal). Difere da imperatividade pois esta é o poder de impor, aquela é o poder de executar.

Questão 3

Quanto aos vícios dos atos administrativos, é correto afirmar:

a) Todos os vícios podem ser convalidados.
b) Vícios de competência e forma podem ser sanados por convalidação.
c) O desvio de finalidade é vício sanável.
d) A convalidação tem efeitos prospectivos.

✅ GABARITO: B
Explicação: Apenas vícios de competência e forma são sanáveis por convalidação. Vícios de finalidade, motivo e objeto são insanáveis. A convalidação tem efeitos retroativos (ex tunc).

Questão 4

A diferença entre anulação e revogação é que:

a) A anulação tem efeitos prospectivos e a revogação retroativos.
b) Ambas podem ser feitas pelo Poder Judiciário.
c) A anulação funda-se em ilegalidade e a revogação em conveniência.
d) A revogação é obrigatória e a anulação facultativa.

✅ GABARITO: C
Explicação: Anulação tem efeitos retroativos (ex tunc) por ilegalidade, revogação tem efeitos prospectivos (ex nunc) por conveniência. Só a Administração pode revogar. Anulação é obrigatória quando há ilegalidade.

Questão 5

São atos administrativos negociais:

a) Decretos e regulamentos.
b) Circulares e instruções.
c) Certidões e atestados.
d) Licenças e autorizações.

✅ GABARITO: D
Explicação: Atos negociais coincidem a vontade da Administração com o interesse do particular. Decretos são normativos, circulares são ordinatórios, certidões são enunciativos.

Questão 6

A presunção de legitimidade dos atos administrativos:

a) É absoluta e não admite prova em contrário.
b) É relativa e inverte o ônus da prova.
c) Impede o controle judicial dos atos.
d) Só se aplica aos atos vinculados.

✅ GABARITO: B
Explicação: A presunção é juris tantum (relativa), admite prova contrária e inverte o ônus probatório. Não impede controle judicial e aplica-se a todos os atos administrativos.

Questão 7

Sobre a teoria dos motivos determinantes, é correto afirmar:

a) Aplica-se apenas aos atos vinculados.
b) A Administração não precisa declarar os motivos dos atos discricionários.
c) Declarados os motivos, a Administração fica vinculada à sua existência e veracidade.
d) Os motivos podem ser alterados a qualquer tempo.

✅ GABARITO: C
Explicação: Pela teoria dos motivos determinantes, quando a Administração declara os motivos do ato, fica vinculada à sua existência e veracidade. Se forem falsos ou inexistentes, o ato será inválido.

Questão 8

Quanto à classificação dos atos administrativos, é correto afirmar:

a) Atos complexos dependem da manifestação de vários órgãos.
b) Atos compostos são formados por um único órgão.
c) Atos simples sempre são individuais.
d) Atos gerais não podem ser revogados.

✅ GABARITO: A
Explicação: Atos complexos resultam da manifestação de vontade de dois ou mais órgãos. Atos compostos têm ato principal + ato de controle. Atos simples podem ser gerais ou individuais.

📋 7. Resumo Executivo

🔑 Pontos-Chave para Concursos

Elementos dos Atos Administrativos

Competência: Poder legal do agente
Finalidade: Interesse público (geral e específico)
Forma: Modo de exteriorização
Motivo: Situação que justifica o ato
Objeto: Efeito jurídico produzido

Atributos dos Atos Administrativos

Presunção de legitimidade: Presume-se legal (juris tantum)
Imperatividade: Impõe-se independente de concordância
Autoexecutoriedade: Execução sem intervenção judicial
Tipicidade: Deve estar previsto em lei

Classificação por Finalidade

Normativos: Decretos, regulamentos
Ordinatórios: Circulares, instruções
Negociais: Licenças, autorizações
Enunciativos: Certidões, atestados
Punitivos: Multas, sanções

Vícios e Correções

Convalidação: Sana vícios de competência e forma
Anulação: Por ilegalidade (efeitos retroativos)
Revogação: Por conveniência (efeitos prospectivos)
Vícios insanáveis: Finalidade, motivo e objeto

Diferenças Importantes

Vinculado vs Discricionário: Lei define tudo vs margem de escolha
Anulação vs Revogação: Ilegalidade vs conveniência
Ato vs Fato: Efeitos jurídicos vs execução material
Imperatividade vs Autoexecutoriedade: Impor vs executar

Apostila 6: Segurança da Informação

🔐 Apostila 6: Segurança da Informação

Conceitos, Práticas e Políticas de Segurança – Concurso Escriturário Biguaçu/SC

🎯 1. Conceitos Fundamentais de Segurança da Informação

🔍 Definição e Importância

Segurança da Informação é a proteção de informações contra uma ampla gama de ameaças, a fim de garantir a continuidade dos negócios, minimizar riscos e maximizar o retorno sobre investimentos e oportunidades.

Objetivos da Segurança da Informação

Proteger: Dados, sistemas e recursos de informação
Garantir: Continuidade dos serviços
Minimizar: Riscos e impactos de incidentes
Assegurar: Conformidade legal e regulatória
Preservar: Reputação e confiança da organização

Por que é Importante no Serviço Público?

Dados Sensíveis: CPF, RG, informações fiscais dos cidadãos
Transparência: Lei de Acesso à Informação (LAI)
LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados
Continuidade: Serviços essenciais à população
Confiança: Credibilidade das instituições públicas

Exemplo Prático na Prefeitura

Situação: Sistema de cadastro de contribuintes da Prefeitura

Informações protegidas:
• Dados pessoais dos cidadãos
• Informações tributárias
• Documentos digitalizados
• Histórico de pagamentos

Riscos: Vazamento, alteração indevida, indisponibilidade
Impacto: Prejuízo aos cidadãos, multas, perda de confiança

🔺 Tríade CIA (Confidencialidade, Integridade, Disponibilidade)

A tríade CIA representa os três pilares fundamentais da segurança da informação:

CONFIDENCIALIDADE

INTEGRIDADE

DISPONIBILIDADE

🤐 Confidencialidade

Definição: Garantir que a informação seja acessível apenas às pessoas autorizadas
Objetivo: Prevenir divulgação não autorizada
Mecanismos: Criptografia, controle de acesso, classificação da informação
Exemplo: Senha para acessar sistema, dados pessoais protegidos

✅ Integridade

Definição: Garantir que a informação não seja alterada de forma não autorizada
Objetivo: Manter a precisão e completude dos dados
Mecanismos: Hash, assinatura digital, controle de versão, backup
Exemplo: Verificar se um documento não foi modificado indevidamente

🔄 Disponibilidade

Definição: Garantir que a informação esteja acessível quando necessário
Objetivo: Assegurar funcionamento contínuo dos sistemas
Mecanismos: Redundância, backup, plano de contingência
Exemplo: Sistema da prefeitura funcionando 24/7 para consultas

Pilar	Ameaça	Exemplo de Ataque	Contramedida
Confidencialidade	Divulgação não autorizada	Vazamento de dados pessoais	Criptografia, controle de acesso
Integridade	Modificação não autorizada	Alteração de valores em sistema	Hash, assinatura digital
Disponibilidade	Interrupção do serviço	Ataque DDoS, falha de hardware	Redundância, backup

🎯 Outros Princípios Importantes

Além da tríade CIA, existem outros princípios fundamentais:

🔍 Autenticidade

Definição: Garantir que a informação ou usuário é genuíno
Objetivo: Verificar a identidade e origem
Mecanismos: Certificados digitais, biometria, tokens
Exemplo: Verificar se um documento foi realmente emitido pela prefeitura

📝 Não-repúdio

Definição: Impedir que alguém negue ter realizado uma ação
Objetivo: Garantir responsabilização
Mecanismos: Assinatura digital, logs de auditoria
Exemplo: Comprovar que um servidor aprovou determinado processo

🔐 Privacidade

Definição: Controlar como informações pessoais são coletadas e usadas
Objetivo: Proteger direitos individuais
Base Legal: LGPD (Lei 13.709/2018)
Exemplo: Consentimento para uso de dados pessoais

Relação com a LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece regras específicas para tratamento de dados pessoais, sendo fundamental para órgãos públicos que lidam com informações dos cidadãos.

⚠️ 2. Tipos de Ameaças e Vulnerabilidades

🦠 Malware (Software Malicioso)

Malware é qualquer software desenvolvido para causar danos ou obter acesso não autorizado a sistemas:

Tipo	Características	Como se Propaga	Danos Causados
Vírus	Precisa de arquivo hospedeiro	Arquivos infectados, pendrives	Corrompe arquivos, lentidão
Worm	Se replica automaticamente	Rede, email, vulnerabilidades	Consome banda, sobrecarrega rede
Trojan	Disfarçado como software legítimo	Downloads, emails, sites	Roubo de dados, acesso remoto
Ransomware	Criptografa arquivos	Email, sites maliciosos	Sequestra dados, exige resgate
Spyware	Monitora atividades	Software gratuito, sites	Roubo de senhas, espionagem
Adware	Exibe propagandas	Software gratuito	Lentidão, pop-ups indesejados

Ransomware: Ameaça Crescente

Como funciona: Criptografa arquivos e exige pagamento
Alvos preferenciais: Hospitais, prefeituras, empresas
Prevenção: Backup regular, atualizações, treinamento
Se infectado: NÃO pagar resgate, restaurar backup, comunicar autoridades

Caso Real: Ataque a Prefeituras

Situação: Várias prefeituras brasileiras foram atacadas por ransomware

Impactos:
• Sistemas de atendimento fora do ar
• Impossibilidade de emitir certidões
• Perda de dados históricos
• Prejuízo financeiro e de imagem

Lições: Importância de backup, atualizações e treinamento

🎣 Engenharia Social

Engenharia social é a manipulação psicológica de pessoas para obter informações confidenciais ou acesso não autorizado:

Características da Engenharia Social

Foco: Explorar falhas humanas, não técnicas
Método: Manipulação psicológica
Objetivo: Obter informações ou acesso
Eficácia: Muito alta, pois explora confiança

Técnica	Como Funciona	Exemplo	Prevenção
Phishing	Email falso solicitando dados	“Banco” pedindo senha por email	Verificar remetente, não clicar em links
Pretexting	Criar cenário falso	Fingir ser do suporte técnico	Verificar identidade, confirmar por outro canal
Baiting	Oferecer “isca” atrativa	Pendrive “perdido” com malware	Não usar dispositivos desconhecidos
Tailgating	Seguir pessoa autorizada	Entrar junto com funcionário	Controle de acesso rigoroso

Exemplo de Phishing Direcionado ao Serviço Público

Email recebido:
“Prezado servidor, devido a mudanças no sistema de RH, é necessário atualizar seus dados. Clique no link abaixo e informe seu CPF e senha do sistema.”

Sinais de alerta:
• Urgência artificial
• Solicitação de dados sensíveis
• Link suspeito
• Remetente não oficial

🌐 Ameaças de Rede

Ataques que exploram vulnerabilidades de rede e comunicação:

🚫 Ataques de Negação de Serviço (DoS/DDoS)

DoS (Denial of Service): Um atacante sobrecarrega o sistema
DDoS (Distributed DoS): Múltiplos atacantes coordenados
Objetivo: Tornar serviço indisponível
Impacto: Sistemas fora do ar, prejuízo operacional

👂 Interceptação (Sniffing)

Definição: Captura de dados em trânsito na rede
Alvo: Senhas, emails, dados sensíveis
Método: Software de monitoramento de rede
Proteção: Criptografia, redes seguras

🎭 Man-in-the-Middle (MITM)

Definição: Atacante se posiciona entre duas partes
Objetivo: Interceptar e modificar comunicação
Exemplo: WiFi falso em local público
Proteção: HTTPS, VPN, verificação de certificados

Cuidados com WiFi Público

Riscos: Interceptação de dados, redes falsas
Recomendações:
• Evitar acessar sistemas sensíveis
• Usar VPN quando necessário
• Verificar nome correto da rede
• Preferir conexão móvel para dados importantes

🔓 Vulnerabilidades Comuns

Falhas que podem ser exploradas por atacantes:

Tipo de Vulnerabilidade	Descrição	Exemplo	Correção
Software desatualizado	Programas sem patches de segurança	Windows sem atualizações	Manter sistema atualizado
Senhas fracas	Senhas fáceis de descobrir	“123456”, “admin”	Política de senhas forte
Configuração inadequada	Sistemas mal configurados	Firewall desabilitado	Configuração segura padrão
Falta de criptografia	Dados transmitidos sem proteção	HTTP em vez de HTTPS	Implementar criptografia
Controle de acesso falho	Permissões inadequadas	Usuário com acesso de admin	Princípio do menor privilégio

Análise de Vulnerabilidade: Sistema da Prefeitura

Cenário: Sistema de protocolo da prefeitura

Vulnerabilidades identificadas:
• Senhas padrão não alteradas
• Sistema operacional desatualizado
• Acesso sem HTTPS
• Backup não criptografado

Riscos: Acesso não autorizado, vazamento de dados
Prioridade: Correção imediata das falhas críticas

🛡️ 3. Controles e Medidas de Segurança

🔐 Controle de Acesso

Controle de acesso garante que apenas usuários autorizados acessem recursos específicos:

IDENTIFICAÇÃO

→

AUTENTICAÇÃO

→

AUTORIZAÇÃO

🆔 Identificação

Definição: Processo de declarar quem você é
Métodos: Nome de usuário, CPF, matrícula
Exemplo: Digitar “joao.silva” como usuário
Característica: Não comprova identidade, apenas declara

🔑 Autenticação

Definição: Processo de provar que você é quem diz ser
Fatores de autenticação:
• Algo que você sabe: Senha, PIN
• Algo que você tem: Token, cartão
• Algo que você é: Biometria (digital, íris)

✅ Autorização

Definição: Processo de determinar o que você pode fazer
Baseado em: Perfil, cargo, necessidade
Exemplo: Servidor pode consultar, mas não alterar dados
Princípio: Menor privilégio necessário

Exemplo Prático: Sistema da Prefeitura

Identificação: Servidor informa matrícula “12345”
Autenticação: Digita senha + código do token
Autorização: Sistema libera acesso conforme perfil:
• Escriturário: Consulta processos
• Supervisor: Consulta + aprovação
• Administrador: Acesso total ao sistema

Tipo de Autenticação	Segurança	Conveniência	Exemplo
Senha simples	🔴 Baixa	🟢 Alta	Apenas senha
Autenticação dupla (2FA)	🟢 Alta	🟡 Média	Senha + SMS
Biometria	🟢 Alta	🟢 Alta	Digital, face
Certificado digital	🟢 Muito Alta	🔴 Baixa	e-CPF, e-CNPJ

🔒 Criptografia

Criptografia é a técnica de codificar informações para protegê-las de acesso não autorizado:

Tipos de Criptografia

Simétrica: Mesma chave para criptografar e descriptografar
Assimétrica: Par de chaves (pública e privada)
Hash: Função unidirecional para verificar integridade

Tipo	Características	Vantagens	Uso Comum
Simétrica	Uma chave para ambas operações	Rápida, eficiente	Criptografia de arquivos
Assimétrica	Par de chaves (pública/privada)	Não precisa compartilhar chave	HTTPS, assinatura digital
Hash	Função unidirecional	Verifica integridade	Senhas, verificação de arquivos

Aplicações Práticas na Prefeitura

HTTPS: Protege comunicação entre navegador e sistema
Backup criptografado: Arquivos protegidos mesmo se roubados
Assinatura digital: Documentos oficiais com validade jurídica
Hash de senhas: Senhas armazenadas de forma segura
VPN: Conexão segura para trabalho remoto

Cuidados com Criptografia

Gerenciamento de chaves: Proteger chaves adequadamente
Algoritmos seguros: Usar padrões reconhecidos (AES, RSA)
Atualização: Migrar de algoritmos obsoletos
Backup de chaves: Evitar perda de acesso aos dados

🔥 Firewall e Proteção de Rede

Firewall é um sistema que controla o tráfego de rede baseado em regras de segurança:

Tipos de Firewall

Firewall de rede: Protege toda a rede
Firewall pessoal: Protege um computador específico
Firewall de aplicação: Protege aplicações web
Firewall de próxima geração: Inspeção profunda de pacotes

Como Funciona um Firewall

1. Análise: Examina cada pacote de dados
2. Comparação: Verifica contra regras definidas
3. Decisão: Permite, bloqueia ou registra
4. Ação: Executa a decisão tomada

Exemplo de regra: “Bloquear acesso à porta 23 (Telnet) de qualquer origem externa”

Componente	Função	Exemplo	Importância
Firewall	Controla tráfego de rede	Bloquear portas desnecessárias	Primeira linha de defesa
Antivírus	Detecta e remove malware	Quarentena de vírus	Proteção contra malware
IDS/IPS	Detecta/previne intrusões	Alerta sobre ataques	Monitoramento avançado
Proxy	Intermediário para internet	Filtrar sites maliciosos	Controle de acesso web

💾 Backup e Recuperação

Backup é a cópia de segurança dos dados para garantir recuperação em caso de perda:

Regra 3-2-1 do Backup

3 cópias: Original + 2 backups
2 mídias diferentes: HD + nuvem, por exemplo
1 cópia externa: Fora do local principal
Objetivo: Garantir recuperação mesmo em desastres

Tipo de Backup	Características	Vantagens	Desvantagens
Completo (Full)	Copia todos os dados	Recuperação rápida	Demora, ocupa espaço
Incremental	Apenas dados alterados	Rápido, economiza espaço	Recuperação complexa
Diferencial	Alterações desde último full	Recuperação média	Cresce com o tempo

Estratégia de Backup para Prefeitura

Dados críticos: Sistemas de arrecadação, folha de pagamento
Frequência: Diário para dados críticos, semanal para outros
Armazenamento: Local + nuvem governamental
Teste: Recuperação mensal para validar backups
Retenção: 7 anos conforme legislação

Cuidados com Backup

Teste regularmente: Backup não testado pode estar corrompido
Criptografia: Proteger backups contra acesso não autorizado
Documentação: Procedimentos claros de recuperação
Automação: Reduzir dependência de intervenção manual

📋 4. Políticas e Procedimentos de Segurança

📜 Política de Segurança da Informação

Política de Segurança é um documento que estabelece diretrizes, regras e responsabilidades para proteger informações da organização:

Componentes de uma Política de Segurança

Objetivo: Definir propósito da política
Escopo: A quem e ao que se aplica
Responsabilidades: Papéis de cada função
Diretrizes: Regras e procedimentos
Sanções: Consequências do descumprimento

Classificação da Informação: Definir níveis de confidencialidade

Controle de Acesso: Regras para acesso aos sistemas

Uso Aceitável: Como usar recursos de TI

Gestão de Incidentes: Como reportar e tratar problemas

Continuidade: Planos para manter operações

Exemplo: Política de Senhas

Objetivo: Garantir senhas seguras em todos os sistemas

Diretrizes:
• Mínimo 8 caracteres
• Combinação de letras, números e símbolos
• Não usar informações pessoais
• Trocar a cada 90 dias
• Não reutilizar últimas 5 senhas
• Não compartilhar com terceiros

Nível de Classificação	Descrição	Exemplo	Controles
Público	Pode ser divulgado livremente	Editais, leis municipais	Controles básicos
Interno	Apenas para funcionários	Manuais internos	Controle de acesso
Confidencial	Acesso restrito	Dados pessoais, contratos	Criptografia, logs
Secreto	Máxima proteção	Investigações, estratégias	Controles rigorosos

🎓 Conscientização e Treinamento

A conscientização é fundamental, pois o fator humano é frequentemente o elo mais fraco na segurança:

Temas Essenciais para Treinamento

Senhas seguras: Como criar e gerenciar
Phishing: Como identificar e-mails suspeitos
Engenharia social: Técnicas de manipulação
Uso seguro da internet: Navegação e downloads
Dispositivos móveis: Segurança em smartphones

Programa de Conscientização

Treinamento inicial: Para novos funcionários
Reciclagem anual: Atualização de conhecimentos
Simulações: Testes de phishing controlados
Comunicação: Boletins, cartazes, intranet
Métricas: Acompanhar efetividade do programa

Exemplo de Simulação de Phishing

Cenário: Envio de email simulando atualização do sistema
Objetivo: Verificar quantos funcionários clicam no link
Resultado: 30% clicaram (necessário reforçar treinamento)
Ação: Treinamento específico para quem clicou
Benefício: Aprendizado sem risco real

🚨 Gestão de Incidentes

Incidente de segurança é qualquer evento que comprometa ou possa comprometer a segurança da informação:

DETECÇÃO

→

ANÁLISE

→

CONTENÇÃO

→

RECUPERAÇÃO

→

LIÇÕES APRENDIDAS

Fase	Objetivo	Atividades	Responsável
Detecção	Identificar o incidente	Monitoramento, alertas	Equipe de TI
Análise	Avaliar gravidade	Classificar, priorizar	Analista de segurança
Contenção	Limitar danos	Isolar sistemas afetados	Equipe de resposta
Recuperação	Restaurar operações	Backup, patches	Administradores
Pós-incidente	Melhorar processos	Relatório, melhorias	Gestor de segurança

Classificação de Incidentes

Crítico: Impacto severo, resposta imediata
Alto: Impacto significativo, resposta em 2h
Médio: Impacto moderado, resposta em 8h
Baixo: Impacto mínimo, resposta em 24h

📊 Auditoria e Monitoramento

Auditoria e monitoramento são essenciais para verificar a efetividade dos controles de segurança:

Tipos de Auditoria

Interna: Realizada pela própria organização
Externa: Realizada por terceiros independentes
Técnica: Foca em aspectos tecnológicos
Administrativa: Foca em processos e políticas

Logs de Auditoria

O que registrar:
• Tentativas de login (sucesso e falha)
• Acesso a dados sensíveis
• Alterações em configurações
• Instalação de software
• Transferência de arquivos

Retenção: Mínimo 1 ano, críticos até 7 anos

Proteção dos Logs

Integridade: Logs não podem ser alterados
Disponibilidade: Devem estar acessíveis quando necessário
Confidencialidade: Podem conter informações sensíveis
Backup: Cópias de segurança dos logs

⚖️ 5. Legislação e Normas de Segurança

📋 Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

A LGPD (Lei 13.709/2018) estabelece regras para tratamento de dados pessoais no Brasil:

Princípios da LGPD

Finalidade: Propósito específico e legítimo
Adequação: Compatível com a finalidade
Necessidade: Mínimo necessário
Livre acesso: Transparência sobre o tratamento
Qualidade: Dados exatos e atualizados
Transparência: Informações claras e acessíveis
Segurança: Medidas técnicas e administrativas
Prevenção: Evitar danos
Não discriminação: Não usar para fins discriminatórios
Responsabilização: Demonstrar cumprimento

Conceito	Definição	Exemplo	Aplicação no Serviço Público
Dado Pessoal	Informação que identifica pessoa	CPF, nome, email	Cadastro de contribuintes
Dado Sensível	Origem racial, saúde, religião	Prontuário médico	Sistema de saúde municipal
Tratamento	Qualquer operação com dados	Coleta, uso, compartilhamento	Processamento de benefícios
Controlador	Quem decide sobre o tratamento	Prefeitura	Órgão público responsável

Direitos dos Titulares

Confirmação: Saber se dados são tratados
Acesso: Obter cópia dos dados
Correção: Corrigir dados incompletos
Anonimização: Tornar dados anônimos
Eliminação: Excluir dados desnecessários
Portabilidade: Transferir dados
Informação: Saber com quem dados são compartilhados

🔐 Marco Civil da Internet

Lei 12.965/2014 estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para uso da internet no Brasil:

Princípios do Marco Civil

Neutralidade da rede: Tratamento isonômico dos dados
Privacidade: Proteção da intimidade
Liberdade de expressão: Direito de se manifestar
Responsabilização: Consequências por atos ilícitos

Aplicação no Serviço Público

Sites governamentais: Devem seguir padrões de acessibilidade
Dados abertos: Transparência e acesso à informação
Segurança: Proteção de sistemas e dados
Privacidade: Respeitar direitos dos usuários

📊 Normas ISO 27000

Família de normas internacionais para gestão da segurança da informação:

Norma	Título	Objetivo	Aplicação
ISO 27001	Sistema de Gestão	Requisitos para SGSI	Certificação
ISO 27002	Código de Práticas	Controles de segurança	Implementação
ISO 27005	Gestão de Riscos	Processo de análise de riscos	Avaliação
ISO 27017	Segurança na Nuvem	Controles para cloud	Computação em nuvem

Ciclo PDCA na ISO 27001

Plan (Planejar): Estabelecer SGSI
Do (Fazer): Implementar controles
Check (Verificar): Monitorar e auditar
Act (Agir): Melhorar continuamente

🎯 6. Exercícios e Questões de Concurso

📝 Questões de Múltipla Escolha

Questão 1

Os três pilares fundamentais da segurança da informação são:

a) Confidencialidade, Integridade e Autenticidade.
b) Confidencialidade, Integridade e Disponibilidade.
c) Autenticidade, Disponibilidade e Não-repúdio.
d) Privacidade, Integridade e Disponibilidade.

✅ GABARITO: B
Explicação: A tríade CIA (Confidencialidade, Integridade e Disponibilidade) representa os três pilares fundamentais da segurança da informação. Autenticidade e não-repúdio são princípios importantes, mas não fazem parte da tríade básica.

Questão 2

Sobre malware, é correto afirmar:

a) Vírus se propaga automaticamente pela rede.
b) Worm precisa de um arquivo hospedeiro para se propagar.
c) Ransomware criptografa arquivos e exige pagamento.
d) Trojan é facilmente identificado pelo usuário.

✅ GABARITO: C
Explicação: Ransomware é um tipo de malware que criptografa arquivos da vítima e exige pagamento para descriptografá-los. Vírus precisa de hospedeiro, worm se propaga sozinho, e trojan se disfarça como software legítimo.

Questão 3

A engenharia social é uma técnica que:

a) Explora vulnerabilidades técnicas em sistemas.
b) Utiliza ferramentas automatizadas para ataques.
c) Manipula pessoas para obter informações confidenciais.
d) Criptografa dados para protegê-los.

✅ GABARITO: C
Explicação: Engenharia social é a manipulação psicológica de pessoas para obter informações confidenciais ou acesso não autorizado. Foca no fator humano, não em vulnerabilidades técnicas.

Questão 4

No controle de acesso, a sequência correta é:

a) Autorização → Identificação → Autenticação
b) Identificação → Autenticação → Autorização
c) Autenticação → Identificação → Autorização
d) Identificação → Autorização → Autenticação

✅ GABARITO: B
Explicação: A sequência correta é: 1) Identificação (declarar quem é), 2) Autenticação (provar quem é), 3) Autorização (definir o que pode fazer). Esta ordem lógica garante controle adequado de acesso.

Questão 5

A regra 3-2-1 para backup significa:

a) 3 servidores, 2 locais, 1 administrador.
b) 3 cópias, 2 mídias diferentes, 1 cópia externa.
c) 3 dias de retenção, 2 backups, 1 teste.
d) 3 tipos de dados, 2 formatos, 1 criptografia.

✅ GABARITO: B
Explicação: A regra 3-2-1 estabelece: 3 cópias dos dados (original + 2 backups), em 2 tipos de mídia diferentes, com 1 cópia armazenada externamente. Esta estratégia garante recuperação mesmo em desastres.

Questão 6

Sobre a LGPD, é correto afirmar:

a) Aplica-se apenas a empresas privadas.
b) Dados pessoais incluem apenas CPF e RG.
c) Órgãos públicos estão sujeitos à lei.
d) Não há penalidades para descumprimento.

✅ GABARITO: C
Explicação: A LGPD aplica-se tanto ao setor privado quanto público. Dados pessoais incluem qualquer informação que identifique uma pessoa. A lei prevê penalidades, incluindo multas de até 2% do faturamento.

Questão 7

Um firewall tem como principal função:

a) Detectar e remover vírus dos computadores.
b) Criptografar dados em trânsito na rede.
c) Controlar o tráfego de rede baseado em regras.
d) Fazer backup automático dos dados.

✅ GABARITO: C
Explicação: Firewall é um sistema que controla o tráfego de rede baseado em regras de segurança, permitindo ou bloqueando conexões. Não é antivírus, nem sistema de criptografia ou backup.

Questão 8

A autenticação de dois fatores (2FA) aumenta a segurança porque:

a) Usa apenas senhas mais complexas.
b) Combina dois tipos diferentes de autenticação.
c) Permite acesso sem senha.
d) Criptografa automaticamente os dados.

✅ GABARITO: B
Explicação: A autenticação de dois fatores combina dois tipos diferentes de autenticação (ex: algo que você sabe + algo que você tem), aumentando significativamente a segurança em relação ao uso apenas de senhas.

Questão 9

Em caso de incidente de segurança, a primeira ação deve ser:

a) Restaurar o sistema do backup.
b) Identificar e conter a ameaça.
c) Comunicar à imprensa.
d) Reiniciar todos os computadores.

✅ GABARITO: B
Explicação: A primeira ação em um incidente de segurança é identificar e conter a ameaça para evitar que se espalhe ou cause mais danos. Só depois vem a recuperação e outras ações.

Questão 10

O princípio do menor privilégio significa:

a) Dar acesso total a todos os usuários.
b) Conceder apenas as permissões mínimas necessárias.
c) Permitir acesso apenas aos administradores.
d) Não conceder nenhum tipo de acesso.

✅ GABARITO: B
Explicação: O princípio do menor privilégio estabelece que usuários devem ter apenas as permissões mínimas necessárias para realizar suas funções, reduzindo riscos de segurança e limitando danos em caso de comprometimento.

📋 7. Resumo Executivo

🔑 Pontos-Chave para Concursos

Tríade CIA

Confidencialidade: Acesso apenas a autorizados
Integridade: Dados não alterados indevidamente
Disponibilidade: Sistemas funcionando quando necessário

Principais Ameaças

Malware: Vírus, worm, trojan, ransomware
Engenharia Social: Phishing, pretexting, baiting
Ataques de Rede: DoS/DDoS, MITM, sniffing

Controles Essenciais

Controle de Acesso: Identificação → Autenticação → Autorização
Criptografia: Proteção de dados em trânsito e repouso
Backup: Regra 3-2-1 para recuperação
Firewall: Controle de tráfego de rede

Legislação Importante

LGPD: Proteção de dados pessoais
Marco Civil: Direitos e deveres na internet
ISO 27001: Gestão de segurança da informação

Boas Práticas

Senhas: Complexas, únicas, atualizadas
Atualizações: Sistemas sempre atualizados
Treinamento: Conscientização contínua
Monitoramento: Logs e auditoria regular

Dicas para a Prova

Memorize a tríade CIA – aparece em muitas questões
Conheça tipos de malware – diferenças entre vírus, worm, trojan
Entenda controle de acesso – sequência correta das etapas
Saiba sobre LGPD – aplicação no setor público
Lembre da regra 3-2-1 – estratégia de backup

Apostila 7: Relações Humanas e Ética Profissional

🤝 Apostila 7: Relações Humanas e Ética Profissional

Comportamento, Comunicação e Ética no Serviço Público – Concurso Escriturário Biguaçu/SC

👥 1. Fundamentos das Relações Humanas

🌟 Conceitos Básicos

Relações Humanas são as interações entre pessoas em diferentes contextos, especialmente no ambiente de trabalho, baseadas em respeito mútuo, comunicação eficaz e colaboração.

Importância das Relações Humanas no Trabalho

Produtividade: Equipes harmoniosas são mais eficientes
Satisfação: Ambiente agradável melhora bem-estar
Qualidade: Colaboração resulta em melhores resultados
Retenção: Reduz rotatividade de funcionários
Imagem: Melhora reputação da organização

Aplicação no Serviço Público

Atendimento ao Cidadão: Relações respeitosas melhoram a percepção dos serviços públicos
Trabalho em Equipe: Colaboração entre setores agiliza processos
Resolução de Conflitos: Ambiente harmonioso reduz tensões
Eficiência: Comunicação clara evita retrabalho
Transparência: Relações éticas fortalecem a confiança pública

🎯

Empatia

Capacidade de se colocar no lugar do outro e compreender seus sentimentos

👂

Escuta Ativa

Ouvir com atenção, demonstrando interesse genuíno pelo que o outro diz

🤝

Cooperação

Trabalhar junto com outros para alcançar objetivos comuns

🌈

Tolerância

Respeitar diferenças de opinião, cultura e personalidade

🧠 Inteligência Emocional

Inteligência Emocional é a capacidade de reconhecer, compreender e gerenciar as próprias emoções e as dos outros de forma eficaz.

AUTOCONSCIÊNCIA

AUTORREGULAÇÃO

MOTIVAÇÃO

EMPATIA

HABILIDADES SOCIAIS

Componente	Definição	Características	Aplicação no Trabalho
Autoconsciência	Conhecer próprias emoções	Autoconhecimento, reflexão	Reconhecer limitações e pontos fortes
Autorregulação	Controlar emoções	Autocontrole, adaptabilidade	Manter calma em situações difíceis
Motivação	Impulso interno para agir	Otimismo, comprometimento	Buscar excelência e melhoria contínua
Empatia	Compreender outros	Sensibilidade, compreensão	Atender necessidades dos colegas/cidadãos
Habilidades Sociais	Gerenciar relacionamentos	Comunicação, liderança	Trabalhar bem em equipe

Situação Prática: Atendimento Difícil

Cenário: Cidadão irritado reclama de demora no atendimento

Sem Inteligência Emocional:
• Servidor se irrita também
• Responde de forma ríspida
• Situação se agrava

Com Inteligência Emocional:
• Reconhece a frustração do cidadão
• Mantém a calma
• Demonstra empatia
• Busca solução colaborativa
• Transforma conflito em oportunidade de melhoria

🎭 Tipos de Personalidade e Comportamento

Compreender diferentes tipos de personalidade ajuda a melhorar as relações interpessoais e a comunicação no ambiente de trabalho.

Tipo	Características	Pontos Fortes	Como Interagir
Extrovertido	Sociável, expressivo, energético	Comunicação, networking, entusiasmo	Dar espaço para falar, valorizar ideias
Introvertido	Reservado, reflexivo, observador	Análise, concentração, profundidade	Respeitar tempo de reflexão, não pressionar
Analítico	Detalhista, lógico, sistemático	Precisão, qualidade, organização	Fornecer dados, ser específico
Expressivo	Criativo, espontâneo, emocional	Inovação, motivação, flexibilidade	Ser caloroso, reconhecer contribuições
Controlador	Direto, decidido, orientado a resultados	Liderança, eficiência, determinação	Ser objetivo, focar em resultados
Amigável	Cooperativo, leal, paciente	Harmonia, estabilidade, confiabilidade	Ser gentil, evitar pressão excessiva

Cuidados Importantes

Não rotular: Pessoas são complexas e multifacetadas
Flexibilidade: Adaptar abordagem conforme a situação
Respeito: Todos os tipos têm valor e contribuições
Desenvolvimento: Pessoas podem desenvolver diferentes aspectos
Contexto: Comportamento pode variar conforme ambiente

💬 2. Comunicação Eficaz

📡 Processo de Comunicação

Comunicação é o processo de transmitir informações, ideias e sentimentos entre pessoas, envolvendo emissor, mensagem, canal, receptor e feedback.

EMISSOR

→

CODIFICAÇÃO

→

CANAL

→

DECODIFICAÇÃO

→

RECEPTOR

↓

FEEDBACK

Elementos da Comunicação

Emissor: Quem envia a mensagem
Receptor: Quem recebe a mensagem
Mensagem: Conteúdo transmitido
Canal: Meio de transmissão (fala, escrita, gestos)
Código: Sistema de símbolos (idioma, sinais)
Contexto: Situação em que ocorre
Feedback: Resposta do receptor
Ruído: Interferências que prejudicam a comunicação

Exemplo no Atendimento Público

Emissor: Servidor público
Receptor: Cidadão
Mensagem: “Para renovar sua carteira de identidade, precisa trazer RG antigo, CPF e comprovante de residência”
Canal: Comunicação oral
Feedback: “Entendi, mas meu RG está vencido há muito tempo, serve mesmo assim?”
Ruído: Barulho no ambiente, linguagem técnica

🗣️ Comunicação Verbal e Não-Verbal

A comunicação acontece através de palavras (verbal) e também por meio de gestos, expressões e tom de voz (não-verbal).

Tipo	Características	Exemplos	Importância
Verbal	Uso de palavras faladas ou escritas	Conversas, emails, documentos	Transmite conteúdo específico
Não-Verbal	Linguagem corporal, gestos, expressões	Postura, olhar, tom de voz	Transmite emoções e atitudes
Paraverbal	Como as palavras são ditas	Tom, ritmo, volume, pausas	Modifica significado das palavras

Regra 7-38-55 de Mehrabian

7% – Palavras: Conteúdo verbal
38% – Tom de voz: Como falamos
55% – Linguagem corporal: Gestos, postura, expressões

Conclusão: A comunicação não-verbal tem maior impacto que as palavras

Sinais Não-Verbais Positivos

Postura ereta: Demonstra confiança e atenção
Contato visual: Mostra interesse e sinceridade
Sorriso genuíno: Transmite cordialidade
Gestos abertos: Indicam receptividade
Proximidade adequada: Respeita espaço pessoal
Tom de voz calmo: Transmite segurança

Sinais Não-Verbais Negativos

Braços cruzados: Defensividade, fechamento
Evitar olhar: Desinteresse, insegurança
Postura curvada: Desânimo, falta de confiança
Gestos fechados: Resistência
Tom agressivo: Hostilidade
Inquietação: Ansiedade, pressa

👂 Escuta Ativa

Escuta Ativa é a habilidade de ouvir com total atenção, demonstrando interesse genuíno e compreendendo completamente a mensagem do outro.

Atenção Total: Focar completamente no que está sendo dito

Evitar Interrupções: Deixar a pessoa terminar de falar

Demonstrar Interesse: Usar linguagem corporal positiva

Fazer Perguntas: Esclarecer pontos importantes

Parafrasear: Repetir com suas palavras o que entendeu

Dar Feedback: Responder de forma apropriada

Técnicas de Escuta Ativa

Paráfrase: “Se entendi bem, você está dizendo que…”
Reflexão: “Percebo que você está preocupado com…”
Clarificação: “Pode me explicar melhor essa parte?”
Resumo: “Então, os pontos principais são…”
Empatia: “Compreendo como deve ser difícil para você…”

Exemplo Prático: Reclamação de Cidadão

Situação: Cidadão reclama sobre demora na emissão de certidão

Escuta Passiva:
• “É assim mesmo, tem que esperar”
• Não demonstra interesse
• Cidadão sai insatisfeito

Escuta Ativa:
• “Entendo sua preocupação com o prazo”
• “Pode me contar mais sobre sua situação?”
• “Vou verificar o que posso fazer para agilizar”
• Cidadão se sente ouvido e respeitado

✍️ Comunicação Escrita

A comunicação escrita no serviço público deve ser clara, objetiva, formal e seguir padrões estabelecidos.

Princípios da Comunicação Escrita

Clareza: Linguagem simples e compreensível
Concisão: Ir direto ao ponto, sem rodeios
Correção: Gramática e ortografia corretas
Cortesia: Tom respeitoso e educado
Completude: Informações necessárias e suficientes
Coerência: Ideias organizadas logicamente

Documento	Finalidade	Características	Exemplo de Uso
Ofício	Comunicação externa formal	Linguagem formal, estrutura padrão	Comunicação entre órgãos
Memorando	Comunicação interna	Mais simples que ofício	Comunicação entre setores
Email	Comunicação rápida	Informal, mas respeitoso	Comunicações rotineiras
Ata	Registro de reuniões	Objetiva, cronológica	Documentar decisões

Exemplo de Email Profissional

Assunto: Solicitação de Informações – Processo nº 2024/001

Prezado(a) Sr(a). Silva,

Espero que esteja bem.

Venho por meio deste solicitar informações complementares sobre o processo em referência, especificamente:

1. Data prevista para conclusão da análise
2. Documentos ainda pendentes

Agradeço a atenção e aguardo retorno.

Atenciosamente,
João Santos
Escriturário – Prefeitura de Biguaçu

👥 3. Trabalho em Equipe e Colaboração

🤝 Conceitos de Equipe

Equipe é um grupo de pessoas que trabalham juntas de forma coordenada para alcançar objetivos comuns, compartilhando responsabilidades e resultados.

Aspecto	Grupo	Equipe	Diferença Principal
Objetivo	Individuais ou vagos	Comum e específico	Alinhamento de propósito
Responsabilidade	Individual	Compartilhada	Comprometimento mútuo
Comunicação	Limitada	Aberta e frequente	Fluxo de informações
Sinergia	Neutra ou negativa	Positiva	Resultado conjunto > soma individual
Liderança	Centralizada	Compartilhada	Distribuição de papéis

Características de Equipes Eficazes

Objetivo claro: Todos sabem o que devem alcançar
Papéis definidos: Cada membro conhece sua função
Comunicação aberta: Diálogo franco e respeitoso
Confiança mútua: Membros confiam uns nos outros
Comprometimento: Todos se dedicam aos resultados
Flexibilidade: Adaptação a mudanças

Exemplo: Equipe de Atendimento da Prefeitura

Situação: Implementação de novo sistema de protocolo

Objetivo comum: Reduzir tempo de atendimento em 30%
Papéis definidos:
• Atendente: Receber documentos
• Digitador: Inserir dados no sistema
• Supervisor: Verificar qualidade
• Analista: Gerar relatórios

Resultado: Meta alcançada em 2 meses com colaboração de todos

🔄 Estágios de Desenvolvimento de Equipes

Equipes passam por estágios previsíveis de desenvolvimento, cada um com características e desafios específicos.

FORMAÇÃO

→

CONFLITO

→

NORMATIZAÇÃO

→

DESEMPENHO

→

ENCERRAMENTO

Estágio	Características	Desafios	Papel do Líder
Formação	Membros se conhecem, definem objetivos	Incerteza, ansiedade	Orientar, esclarecer papéis
Conflito	Surgem divergências e tensões	Disputas, resistência	Mediar, facilitar diálogo
Normatização	Estabelecem regras e padrões	Definir processos	Apoiar, consolidar acordos
Desempenho	Trabalham eficientemente juntos	Manter motivação	Delegar, reconhecer
Encerramento	Finalização do projeto/tarefa	Separação, avaliação	Celebrar, documentar aprendizados

🎯 Papéis em Equipes

Em equipes eficazes, diferentes membros assumem papéis específicos que contribuem para o sucesso coletivo.

👑

Líder

Coordena atividades, toma decisões, motiva a equipe

💡

Gerador de Ideias

Propõe soluções criativas e inovadoras

🔍

Avaliador

Analisa propostas criticamente, identifica problemas

⚡

Implementador

Transforma ideias em ações práticas

🤝

Harmonizador

Mantém clima positivo, resolve conflitos

🎯

Finalizador

Garante que tarefas sejam concluídas no prazo

Importância da Diversidade de Papéis

Complementaridade: Diferentes habilidades se complementam
Eficiência: Cada um foca em seus pontos fortes
Qualidade: Múltiplas perspectivas melhoram resultados
Flexibilidade: Equipe pode se adaptar a diferentes situações
Desenvolvimento: Membros aprendem uns com os outros

🚧 Gestão de Conflitos em Equipes

Conflitos são naturais em equipes e, quando bem gerenciados, podem levar a melhores soluções e crescimento.

Tipos de Conflito

Conflito de Tarefa: Divergências sobre objetivos e procedimentos
Conflito de Processo: Desacordo sobre como fazer o trabalho
Conflito de Relacionamento: Tensões pessoais entre membros
Conflito de Status: Disputas por posição ou reconhecimento

Estratégia	Quando Usar	Vantagens	Desvantagens
Colaboração	Questões importantes para ambas as partes	Solução ganha-ganha	Demanda tempo e energia
Compromisso	Partes têm poder similar	Solução rápida	Ninguém fica totalmente satisfeito
Acomodação	Questão mais importante para o outro	Preserva relacionamento	Pode gerar ressentimento
Competição	Decisões urgentes e importantes	Solução rápida	Pode prejudicar relacionamentos
Evitação	Questão trivial ou temporária	Evita confronto	Problema pode se agravar

Identificar o problema: Definir claramente a questão

Ouvir todas as partes: Compreender diferentes perspectivas

Buscar interesses comuns: Encontrar pontos de convergência

Gerar alternativas: Criar opções de solução

Avaliar soluções: Analisar prós e contras

Implementar acordo: Colocar solução em prática

Acompanhar resultados: Verificar eficácia da solução

⚖️ 4. Ética Profissional no Serviço Público

📜 Conceitos Fundamentais de Ética

Ética é o conjunto de princípios morais que orientam o comportamento humano, distinguindo o certo do errado e guiando decisões responsáveis.

Diferenças Conceituais

Ética: Princípios universais do bem e do mal
Moral: Valores específicos de uma sociedade/grupo
Deontologia: Deveres e obrigações profissionais
Bioética: Ética aplicada às ciências da vida

Conceito	Definição	Características	Exemplo
Ética	Princípios universais de conduta	Reflexiva, racional, universal	Não mentir, não prejudicar outros
Moral	Valores de um grupo/sociedade	Cultural, temporal, específica	Costumes familiares, tradições
Direito	Normas jurídicas obrigatórias	Coercitiva, formal, sancionadora	Leis, decretos, regulamentos
Etiqueta	Regras de convivência social	Formal, protocolar, situacional	Boas maneiras, protocolo

Princípios Éticos Fundamentais

Autonomia: Respeitar a liberdade de escolha
Beneficência: Fazer o bem, promover benefícios
Não-maleficência: Não causar danos
Justiça: Tratar com equidade e imparcialidade
Veracidade: Ser honesto e transparente
Confidencialidade: Proteger informações privadas

🏛️ Ética no Serviço Público

A ética no serviço público envolve princípios específicos que orientam a conduta dos servidores em suas relações com cidadãos, colegas e a administração pública.

Princípios da Administração Pública (Art. 37, CF/88)

Legalidade: Agir conforme a lei
Impessoalidade: Tratar todos igualmente
Moralidade: Agir com ética e probidade
Publicidade: Dar transparência aos atos
Eficiência: Buscar melhores resultados

Princípio	Significado	Aplicação Prática	Violação
Legalidade	Só fazer o que a lei permite	Seguir procedimentos estabelecidos	Agir fora das competências legais
Impessoalidade	Não favorecer nem prejudicar	Atender todos com igualdade	Dar tratamento preferencial
Moralidade	Agir com honestidade e probidade	Ser íntegro e transparente	Corrupção, desonestidade
Publicidade	Dar transparência aos atos	Divulgar informações públicas	Ocultar informações sem justificativa
Eficiência	Buscar melhores resultados	Otimizar recursos e tempo	Desperdício, lentidão desnecessária

Exemplo Prático: Atendimento na Prefeitura

Situação: Amigo do servidor pede para “agilizar” seu processo

Conduta Ética:
• Explicar que todos são atendidos por ordem
• Orientar sobre procedimentos normais
• Manter imparcialidade
• Não dar tratamento diferenciado

Conduta Antiética:
• Acelerar processo do amigo
• Pular etapas obrigatórias
• Prejudicar outros cidadãos
• Usar cargo para benefício pessoal

📋 Código de Ética do Servidor Público

O Decreto 1.171/94 estabelece o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, servindo de referência para todos os entes.

Deveres Fundamentais

Exercer com zelo: Dedicação e competência
Ser probo e reto: Honestidade e integridade
Ser justo e imparcial: Equidade no tratamento
Ser cortês: Educação e respeito
Ter consciência: Responsabilidade social
Ser assíduo: Pontualidade e presença

Vedações (É Proibido)

Usar cargo para benefício próprio: Nepotismo, favorecimento
Prejudicar deliberadamente: Causar danos intencionais
Ser conivente com erros: Omitir-se diante de irregularidades
Usar informações privilegiadas: Vazar informações confidenciais
Fazer acusações levianas: Calúnias sem fundamento
Aceitar presentes: Vantagens indevidas

Área	Dever	Vedação	Consequência
Atendimento	Ser cortês e prestativo	Tratar com descaso	Advertência, suspensão
Informação	Prestar informações corretas	Omitir ou distorcer dados	Processo disciplinar
Recursos	Usar com parcimônia	Desperdiçar bens públicos	Ressarcimento, punição
Relacionamento	Manter harmonia	Criar conflitos desnecessários	Medidas disciplinares

🚫 Conflito de Interesses

Conflito de interesses ocorre quando interesses pessoais podem influenciar o desempenho imparcial das funções públicas.

Tipos de Conflito de Interesses

Financeiro: Benefício econômico pessoal
Familiar: Favorecimento de parentes
Político: Influência de partidos ou grupos
Profissional: Atividades paralelas conflitantes
Pessoal: Relacionamentos que influenciam decisões

Identificar: Reconhecer situações de potencial conflito

Declarar: Comunicar à chefia imediata

Abster-se: Não participar de decisões conflitantes

Documentar: Registrar formalmente a situação

Buscar orientação: Consultar comissão de ética

Exemplos de Conflito de Interesses

Situação 1: Servidor participa de licitação onde empresa do cônjuge concorre
Ação correta: Declarar impedimento e se abster

Situação 2: Fiscal tem ações de empresa que vai fiscalizar
Ação correta: Vender ações ou pedir transferência

Situação 3: Servidor recebe presente de fornecedor
Ação correta: Recusar ou devolver o presente

🔒 Sigilo e Confidencialidade

O servidor público tem o dever de manter sigilo sobre informações que conhece em razão do cargo, protegendo dados pessoais e informações estratégicas.

Tipos de Informação Sigilosa

Dados Pessoais: CPF, RG, informações íntimas
Informações Estratégicas: Planos governamentais
Investigações: Processos em andamento
Segurança: Informações que podem comprometer segurança
Comerciais: Dados de empresas em processos

Grau de Sigilo	Definição	Prazo	Exemplo
Ultrassecreto	Risco à soberania nacional	25 anos	Segurança nacional
Secreto	Risco à segurança da sociedade	15 anos	Operações policiais
Reservado	Risco a interesses do Estado	5 anos	Estratégias governamentais

Consequências da Quebra de Sigilo

Administrativas: Advertência, suspensão, demissão
Civis: Indenização por danos causados
Criminais: Violação de sigilo funcional (Art. 325, CP)
Éticas: Censura ética, perda de confiança
Profissionais: Impedimento para outros cargos

🏢 5. Atendimento ao Público

🎯 Princípios do Atendimento de Qualidade

O atendimento ao público é a face visível da administração pública e deve ser pautado por excelência, cortesia e eficiência.

Características do Bom Atendimento

Cortesia: Tratamento educado e respeitoso
Agilidade: Rapidez na resolução
Competência: Conhecimento técnico adequado
Disponibilidade: Estar presente e acessível
Confiabilidade: Cumprir o que promete
Empatia: Compreender necessidades do cidadão

Etapas do Atendimento

1. Recepção: Cumprimentar cordialmente
2. Identificação: Compreender a necessidade
3. Orientação: Explicar procedimentos
4. Execução: Realizar o serviço
5. Finalização: Confirmar satisfação
6. Despedida: Encerrar cordialmente

Aspecto	Atendimento Adequado	Atendimento Inadequado	Impacto
Linguagem	Clara, respeitosa, acessível	Técnica, ríspida, confusa	Compreensão vs. Frustração
Postura	Atenta, disponível, proativa	Displicente, ocupada, reativa	Confiança vs. Desconfiança
Tempo	Adequado, sem pressa	Apressado, impaciente	Satisfação vs. Insatisfação
Solução	Busca alternativas, resolve	Nega sem explicar, transfere	Resolução vs. Problema

😤 Lidando com Situações Difíceis

Situações difíceis no atendimento são oportunidades para demonstrar profissionalismo e transformar experiências negativas em positivas.

Manter a calma: Não se deixar contaminar pela emoção

Ouvir ativamente: Deixar o cidadão se expressar

Demonstrar empatia: “Compreendo sua preocupação”

Pedir desculpas: Quando apropriado, assumir responsabilidade

Buscar soluções: Focar no que pode ser feito

Acompanhar: Verificar se a solução foi eficaz

Exemplo: Cidadão Irritado com Demora

Situação: Cidadão espera há 2 horas para ser atendido

Resposta Inadequada:
“É assim mesmo, tem muita gente na frente”
“Não posso fazer nada, é o sistema”

Resposta Adequada:
“Peço desculpas pela demora, Sr. Silva”
“Compreendo sua frustração”
“Vou verificar o que posso fazer para agilizar”
“Enquanto isso, posso adiantar alguns dados?”

Frases que Devem Ser Evitadas

“Não é comigo”: Transfere responsabilidade
“É assim mesmo”: Demonstra conformismo
“Não posso fazer nada”: Mostra falta de iniciativa
“Você deveria saber”: Culpa o cidadão
“Isso não é problema meu”: Falta de comprometimento
“Calma aí”: Pode soar desrespeitoso

Frases Recomendadas

“Como posso ajudá-lo?”: Demonstra disponibilidade
“Vou verificar isso para você”: Mostra proatividade
“Compreendo sua situação”: Demonstra empatia
“Vamos encontrar uma solução”: Foca na resolução
“Obrigado pela paciência”: Reconhece colaboração
“Posso esclarecer isso”: Oferece ajuda

📞 Atendimento por Diferentes Canais

O atendimento pode ocorrer por diversos canais, cada um com características e cuidados específicos.

Canal	Características	Vantagens	Cuidados Especiais
Presencial	Contato direto, face a face	Comunicação completa, empatia	Linguagem corporal, aparência
Telefônico	Apenas voz, sem visual	Rapidez, comodidade	Tom de voz, clareza na fala
Email	Comunicação escrita assíncrona	Registro, reflexão	Clareza, formalidade adequada
Chat/WhatsApp	Mensagens instantâneas	Agilidade, informalidade	Linguagem adequada, rapidez
Redes Sociais	Público, viral	Alcance, transparência	Imagem institucional, cuidado redobrado

Atendimento Telefônico – Boas Práticas

Atender rapidamente: Máximo 3 toques
Identificar-se: Nome, setor, saudação
Falar claramente: Articular bem as palavras
Usar tom adequado: Cordial e profissional
Confirmar informações: Repetir dados importantes
Despedir-se cordialmente: Agradecer o contato

Exemplo de Atendimento Telefônico

Atendimento: “Bom dia! Prefeitura de Biguaçu, setor de protocolo, João falando. Como posso ajudá-lo?”

Durante a conversa:
• Ouvir atentamente
• Fazer anotações
• Confirmar dados
• Explicar procedimentos

Finalização: “Então, Sr. Silva, para resumir: o senhor precisa trazer RG, CPF e comprovante de residência. Mais alguma dúvida? Obrigado pelo contato e tenha um bom dia!”

♿ Atendimento Inclusivo

O atendimento inclusivo garante que todas as pessoas, independentemente de suas limitações ou características, sejam atendidas com dignidade e eficiência.

Público	Necessidades Especiais	Como Atender	O que Evitar
Deficiência Visual	Orientação espacial, leitura	Oferecer braço, descrever ambiente	Tocar sem avisar, gritar
Deficiência Auditiva	Comunicação, compreensão	Falar de frente, usar gestos	Falar pelas costas, exagerar
Deficiência Física	Mobilidade, acessibilidade	Adaptar altura, oferecer ajuda	Apoiar-se na cadeira, assumir incapacidade
Idosos	Tempo, paciência, clareza	Falar devagar, repetir se necessário	Tratar como incapaz, apressar
Estrangeiros	Idioma, cultura	Falar devagar, usar gestos	Impacientar-se, zombar

Princípios do Atendimento Inclusivo

Dignidade: Tratar com respeito e consideração
Autonomia: Respeitar capacidade de decisão
Igualdade: Oferecer mesmo nível de serviço
Funcionalidade: Focar na necessidade, não na limitação
Naturalidade: Agir de forma espontânea e genuína

🎯 6. Exercícios e Questões de Concurso

📝 Questões de Múltipla Escolha

Questão 1

Segundo a regra 7-38-55 de Mehrabian, na comunicação interpessoal:

a) 55% corresponde às palavras utilizadas.
b) 38% corresponde ao tom de voz.
c) 7% corresponde à linguagem corporal.
d) As palavras têm maior impacto que a linguagem corporal.

✅ GABARITO: B
Explicação: A regra 7-38-55 estabelece que 7% da comunicação são palavras, 38% é tom de voz e 55% é linguagem corporal. Isso mostra que a comunicação não-verbal tem maior impacto que as palavras.

Questão 2

Os princípios da Administração Pública estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal são:

a) Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
b) Legalidade, Pessoalidade, Moralidade, Privacidade e Eficácia.
c) Legitimidade, Impessoalidade, Ética, Publicidade e Eficiência.
d) Legalidade, Imparcialidade, Moralidade, Transparência e Eficiência.

✅ GABARITO: A
Explicação: Os cinco princípios constitucionais da Administração Pública são: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência (LIMPE).

Questão 3

A escuta ativa é caracterizada por:

a) Ouvir apenas o que interessa ao ouvinte.
b) Interromper frequentemente para dar opiniões.
c) Demonstrar atenção total e interesse genuíno.
d) Pensar na resposta enquanto o outro fala.

✅ GABARITO: C
Explicação: A escuta ativa envolve atenção total, interesse genuíno, evitar interrupções e demonstrar compreensão através de linguagem corporal e feedback adequado.

Questão 4

Em uma equipe de trabalho, o conflito de relacionamento:

a) É sempre benéfico para o desempenho.
b) Refere-se a tensões pessoais entre membros.
c) Deve ser sempre evitado a qualquer custo.
d) É o mesmo que conflito de tarefa.

✅ GABARITO: B
Explicação: Conflito de relacionamento refere-se a tensões pessoais entre membros da equipe, diferindo do conflito de tarefa (sobre objetivos) e conflito de processo (sobre métodos).

Questão 5

Segundo o Código de Ética do Servidor Público, é vedado:

a) Ser cortês no atendimento ao público.
b) Usar o cargo para lograr proveito pessoal.
c) Exercer as atribuições com zelo e dedicação.
d) Manter-se atualizado com as normas de serviço.

✅ GABARITO: B
Explicação: É expressamente vedado ao servidor usar o cargo ou função para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

Questão 6

A inteligência emocional no ambiente de trabalho envolve:

a) Apenas o controle das próprias emoções.
b) Ignorar as emoções dos colegas de trabalho.
c) Autoconsciência, autorregulação e habilidades sociais.
d) Expressar todas as emoções sem filtros.

✅ GABARITO: C
Explicação: A inteligência emocional envolve cinco componentes: autoconsciência, autorregulação, motivação, empatia e habilidades sociais.

Questão 7

No atendimento ao público, quando um cidadão está irritado, o servidor deve:

a) Responder na mesma altura para se impor.
b) Ignorar a reclamação e seguir o protocolo.
c) Manter a calma e demonstrar empatia.
d) Transferir imediatamente para outro setor.

✅ GABARITO: C
Explicação: Em situações difíceis, o servidor deve manter a calma, demonstrar empatia, ouvir ativamente e buscar soluções, transformando a experiência negativa em positiva.

Questão 8

O conflito de interesses no serviço público ocorre quando:

a) Há divergência de opiniões entre colegas.
b) Interesses pessoais podem influenciar decisões profissionais.
c) O servidor discorda das políticas da instituição.
d) Existe competição saudável entre setores.

✅ GABARITO: B
Explicação: Conflito de interesses ocorre quando interesses pessoais (financeiros, familiares, políticos) podem comprometer a imparcialidade no desempenho das funções públicas.

Questão 9

Uma equipe eficaz se caracteriza por:

a) Ter apenas um líder que toma todas as decisões.
b) Evitar qualquer tipo de conflito ou divergência.
c) Objetivos claros e responsabilidades compartilhadas.
d) Trabalhar sempre de forma individual.

✅ GABARITO: C
Explicação: Equipes eficazes têm objetivos claros, papéis definidos, responsabilidades compartilhadas, comunicação aberta e confiança mútua entre os membros.

Questão 10

No atendimento a pessoas com deficiência, é importante:

a) Falar mais alto para que compreendam melhor.
b) Tratar a pessoa com naturalidade e respeito.
c) Assumir que precisam sempre de ajuda.
d) Dirigir-se ao acompanhante em vez da pessoa.

✅ GABARITO: B
Explicação: O atendimento inclusivo deve ser pautado pela naturalidade, respeito à autonomia, dignidade e foco na pessoa, não na deficiência.

📋 7. Resumo Executivo

🔑 Pontos-Chave para Concursos

Relações Humanas

Inteligência Emocional: Autoconsciência, autorregulação, motivação, empatia, habilidades sociais
Comunicação: 7% palavras, 38% tom, 55% linguagem corporal
Escuta Ativa: Atenção total, evitar interrupções, demonstrar interesse

Trabalho em Equipe

Diferença Grupo x Equipe: Objetivos comuns, responsabilidade compartilhada
Estágios: Formação → Conflito → Normatização → Desempenho → Encerramento
Gestão de Conflitos: Colaboração, compromisso, acomodação, competição, evitação

Ética Profissional

Princípios Constitucionais: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência (LIMPE)
Código de Ética: Deveres (zelo, probidade, cortesia) e Vedações (uso indevido do cargo)
Conflito de Interesses: Identificar, declarar, abster-se

Atendimento ao Público

Qualidade: Cortesia, agilidade, competência, disponibilidade, confiabilidade, empatia
Situações Difíceis: Manter calma, ouvir, demonstrar empatia, buscar soluções
Atendimento Inclusivo: Dignidade, autonomia, igualdade, naturalidade

Dicas para a Prova

Memorize LIMPE – princípios constitucionais da administração
Conheça a regra 7-38-55 – importância da comunicação não-verbal
Entenda conflito de interesses – situações que comprometem imparcialidade
Saiba sobre escuta ativa – técnicas de comunicação eficaz
Lembre das vedações éticas – o que é proibido ao servidor público

Comportamentos Esperados do Servidor

Ser cortês e prestativo no atendimento ao cidadão
Manter sigilo sobre informações confidenciais
Agir com imparcialidade e sem favorecimentos
Buscar eficiência e melhoria contínua
Trabalhar em equipe de forma colaborativa
Comunicar-se de forma clara e respeitosa

Apostila 8: Administração Pública Municipal + Estatuto

🏛️ Apostila 8: Administração Pública Municipal + Estatuto

Estrutura Municipal, Competências e Regime Jurídico dos Servidores – Concurso Escriturário

🏢 1. Fundamentos da Administração Pública Municipal

📜 Base Constitucional dos Municípios

Os municípios são entes federativos autônomos, com competências próprias definidas pela Constituição Federal de 1988, formando a base da organização político-administrativa brasileira.

Autonomia Municipal (Art. 18, CF/88)

Política: Capacidade de auto-organização e autogoverno
Administrativa: Gestão própria dos serviços locais
Financeira: Arrecadação e aplicação de recursos próprios
Legislativa: Elaboração de leis sobre assuntos de interesse local

Características dos Municípios

Pessoa Jurídica de Direito Público: Capacidade para direitos e obrigações
Ente Federativo: Integra a organização político-administrativa
Autonomia: Política, administrativa, financeira e legislativa
Competências Próprias: Assuntos de interesse local
Responsabilidade: Prestação de serviços públicos locais

Aspecto	União	Estados	Municípios
Abrangência	Nacional	Estadual	Local
Lei Fundamental	Constituição Federal	Constituição Estadual	Lei Orgânica Municipal
Chefe do Executivo	Presidente	Governador	Prefeito
Poder Legislativo	Congresso Nacional	Assembleia Legislativa	Câmara Municipal

⚖️ Competências Municipais

As competências municipais estão definidas nos artigos 29, 30 e outros da Constituição Federal, abrangendo assuntos de interesse local e serviços públicos essenciais.

Competências Privativas (Art. 30, CF/88)

I – Legislar sobre assuntos de interesse local
II – Suplementar legislação federal e estadual
III – Instituir e arrecadar tributos de sua competência
IV – Criar, organizar e suprimir distritos
V – Organizar e prestar serviços públicos de interesse local
VI – Manter programas de educação infantil e ensino fundamental
VII – Prestar serviços de atendimento à saúde
VIII – Promover ordenamento territorial e controle do uso do solo
IX – Promover proteção do patrimônio histórico-cultural local

Área	Competência Municipal	Exemplos Práticos	Base Legal
Urbanismo	Ordenamento territorial	Plano diretor, zoneamento, licenças	Art. 30, VIII
Transporte	Transporte local	Ônibus urbano, táxi, trânsito local	Art. 30, V
Educação	Educação infantil e fundamental	Creches, pré-escolas, ensino fundamental	Art. 30, VI
Saúde	Serviços de saúde local	Postos de saúde, vigilância sanitária	Art. 30, VII
Meio Ambiente	Proteção ambiental local	Parques, limpeza urbana, coleta de lixo	Art. 23, VI

Interesse Local vs. Interesse Geral

Interesse Local (Municipal):
• Limpeza de ruas e praças
• Iluminação pública
• Mercados e feiras locais
• Cemitérios municipais

Interesse Geral (Não Municipal):
• Rodovias federais/estaduais
• Energia elétrica (distribuição)
• Telecomunicações
• Segurança pública (polícias)

🏛️ Estrutura dos Poderes Municipais

O município organiza-se em dois poderes: Executivo (Prefeito) e Legislativo (Câmara Municipal), não havendo Poder Judiciário municipal no Brasil.

👨‍💼

Poder Executivo

Prefeito: Chefe do Executivo
Vice-Prefeito: Substituto
Secretários: Auxiliares diretos

🏛️

Poder Legislativo

Câmara Municipal: Vereadores
Mesa Diretora: Presidente, Vice, Secretários
Comissões: Permanentes e temporárias

Poder	Composição	Principais Funções	Mandato
Executivo	Prefeito e Vice-Prefeito	Administrar, executar leis, nomear servidores	4 anos
Legislativo	Vereadores (9 a 55 conforme população)	Legislar, fiscalizar, aprovar orçamento	4 anos

Número de Vereadores por População

Até 15.000 habitantes: 9 vereadores
15.001 a 30.000: 11 vereadores
30.001 a 50.000: 13 vereadores
50.001 a 80.000: 15 vereadores
80.001 a 120.000: 17 vereadores
E assim sucessivamente até o máximo de 55 vereadores

📋 Lei Orgânica Municipal

A Lei Orgânica Municipal é a “constituição” do município, estabelecendo sua organização, competências e funcionamento dos poderes locais.

Características da Lei Orgânica

Natureza: Lei fundamental do município
Elaboração: Câmara Municipal (poder constituinte derivado)
Aprovação: 2/3 dos membros da Câmara
Alteração: Processo especial, quórum qualificado
Conteúdo: Organização municipal, direitos, deveres

Conteúdo Obrigatório	Descrição	Base Constitucional
Organização dos Poderes	Estrutura do Executivo e Legislativo	Art. 29, CF
Competências	Atribuições de cada poder	Art. 30, CF
Processo Legislativo	Como são feitas as leis municipais	Art. 29, XI, CF
Administração Pública	Princípios, servidores, licitações	Art. 37, CF
Finanças Públicas	Orçamento, tributos, gastos	Arts. 165-169, CF

Limites da Lei Orgânica

Não pode contrariar: Constituição Federal e Constituição Estadual
Deve respeitar: Princípios constitucionais da administração pública
Deve observar: Competências constitucionalmente definidas
Não pode criar: Tributos não previstos na Constituição
Deve seguir: Normas gerais de direito financeiro e tributário

🏗️ 2. Administração Direta e Indireta Municipal

🏢 Administração Direta

A Administração Direta municipal é composta pelos órgãos que integram a estrutura administrativa do município, sem personalidade jurídica própria.

Características da Administração Direta

Integração: Fazem parte da estrutura do município
Personalidade Jurídica: Não possuem (usam a do município)
Autonomia: Apenas administrativa (não financeira)
Hierarquia: Subordinados ao Prefeito
Recursos: Orçamento municipal

Órgão	Função Principal	Exemplos de Atividades	Chefia
Gabinete do Prefeito	Assessoria direta ao Prefeito	Agenda, protocolo, comunicação	Chefe de Gabinete
Secretaria de Administração	Gestão de recursos humanos	Concursos, folha de pagamento, RH	Secretário
Secretaria de Finanças	Gestão financeira e tributária	Arrecadação, contabilidade, orçamento	Secretário
Secretaria de Obras	Infraestrutura urbana	Construções, manutenção, licitações	Secretário
Procuradoria Jurídica	Assessoria jurídica	Pareceres, defesa judicial, contratos	Procurador-Geral

PREFEITO

↓

SECRETÁRIOS

↓

DIRETORES

↓

COORDENADORES

↓

SERVIDORES

🏭 Administração Indireta

A Administração Indireta municipal é composta por entidades com personalidade jurídica própria, criadas para executar atividades específicas de interesse público.

Entidade	Personalidade	Finalidade	Regime Jurídico	Exemplo
Autarquia	Direito Público	Serviço público típico	Público	Instituto de Previdência Municipal
Fundação Pública	Direito Público	Atividades sociais	Público	Fundação Cultural Municipal
Empresa Pública	Direito Privado	Atividade econômica	Privado	Empresa Municipal de Limpeza
Sociedade de Economia Mista	Direito Privado	Atividade econômica	Privado	Companhia de Água e Esgoto

Características Comuns da Administração Indireta

Personalidade Jurídica Própria: Podem contratar, ser processadas
Patrimônio Próprio: Bens e recursos específicos
Autonomia Administrativa: Gestão própria dentro da lei
Finalidade Específica: Criadas para objetivo determinado
Controle: Supervisionadas pela Administração Direta

Exemplos Práticos Municipais

Autarquia:
• Instituto Municipal de Previdência
• Serviço Autônomo de Água e Esgoto

Fundação:
• Fundação Municipal de Cultura
• Fundação Municipal de Esportes

Empresa Pública:
• Empresa Municipal de Limpeza Urbana
• Empresa Municipal de Transporte

🔗 Controle da Administração Indireta

As entidades da administração indireta, embora tenham autonomia, estão sujeitas a controle e supervisão por parte da administração direta.

Tipo de Controle	Finalidade	Instrumentos	Responsável
Finalístico	Verificar cumprimento dos objetivos	Relatórios, metas, indicadores	Secretaria supervisora
Orçamentário	Controlar gastos e receitas	Orçamento, prestação de contas	Secretaria de Finanças
Administrativo	Verificar regularidade dos atos	Auditorias, inspeções	Controladoria
Externo	Controle de legalidade	Tribunal de Contas, Ministério Público	Órgãos externos

Limites do Controle

Não pode: Interferir na autonomia administrativa
Não pode: Substituir dirigentes sem causa legal
Não pode: Determinar atos contrários à lei
Deve: Respeitar a finalidade da entidade
Deve: Ser exercido nos limites legais

👥 3. Regime Jurídico dos Servidores Públicos

📋 Conceitos Fundamentais

O regime jurídico dos servidores públicos municipais é definido por lei específica (estatuto), estabelecendo direitos, deveres, responsabilidades e regime de trabalho.

Definições Básicas

Servidor Público: Pessoa física que presta serviços ao Estado
Cargo Público: Conjunto de atribuições e responsabilidades
Função Pública: Atribuições sem cargo correspondente
Emprego Público: Relação trabalhista com ente público
Estatuto: Lei que rege os servidores públicos

Regime	Vínculo	Estabilidade	Legislação	Exemplo
Estatutário	Cargo público	Sim (após 3 anos)	Estatuto municipal	Escriturário concursado
Celetista	Emprego público	Não	CLT	Empregado de empresa pública
Temporário	Função temporária	Não	Lei específica	Contrato por tempo determinado

Base Constitucional (Art. 37, CF/88)

Concurso Público: Obrigatório para cargos e empregos públicos
Prazo de Validade: Até 2 anos, prorrogável uma vez
Estabilidade: Após 3 anos de efetivo exercício
Remuneração: Subsídio ou vencimentos + vantagens
Acumulação: Vedada, salvo exceções constitucionais

🎯 Provimento de Cargos

O provimento é o ato pelo qual se preenche um cargo público, podendo ser originário (primeiro ingresso) ou derivado (movimentação interna).

Tipo	Modalidade	Requisitos	Características
Originário	Nomeação	Concurso público	Primeiro vínculo com a administração
Derivado	Promoção	Critérios legais	Elevação na carreira
Derivado	Remoção	Interesse da administração	Mudança de lotação
Derivado	Redistribuição	Lei específica	Mudança entre órgãos
Derivado	Reversão	Ex-servidor aposentado	Retorno do aposentado

Abertura do Concurso: Edital com requisitos e vagas

Inscrições: Candidatos se inscrevem conforme edital

Provas/Títulos: Avaliação dos candidatos

Homologação: Aprovação do resultado final

Nomeação: Ato do chefe do executivo

Posse: Aceitação do cargo pelo nomeado

Exercício: Início efetivo das atividades

Prazos Importantes

Posse: Até 30 dias da nomeação
Exercício: Até 15 dias da posse
Estágio Probatório: 36 meses (3 anos)
Validade do Concurso: Até 2 anos, prorrogável uma vez
Precedência: Concurso anterior tem prioridade

⚖️ Direitos e Vantagens

Os servidores públicos municipais têm direitos e vantagens estabelecidos no estatuto, visando garantir condições adequadas de trabalho e remuneração justa.

Categoria	Direito/Vantagem	Características	Base Legal
Remuneração	Vencimento básico	Valor fixo do cargo	Estatuto municipal
Vantagens	Gratificações	Função, desempenho, local	Lei específica
Vantagens	Adicionais	Tempo de serviço, insalubridade	Lei específica
Licenças	Afastamentos remunerados	Saúde, maternidade, capacitação	Estatuto
Férias	30 dias por ano	Direito constitucional	Art. 7º, XVII, CF

Principais Licenças

Licença para Tratamento de Saúde: Conforme perícia médica
Licença à Gestante: 120 dias (pode ser estendida)
Licença Paternidade: 5 dias (pode ser estendida)
Licença para Capacitação: Após cada quinquênio
Licença para Assuntos Particulares: Sem remuneração
Licença para Atividade Política: Período eleitoral

Cálculo da Remuneração

Remuneração = Vencimento Básico + Vantagens

Exemplo:
• Vencimento básico: R$ 3.000,00
• Gratificação de função: R$ 500,00
• Adicional por tempo de serviço: R$ 300,00
• Total: R$ 3.800,00

📝 Deveres e Responsabilidades

Os servidores públicos têm deveres específicos decorrentes da natureza pública de suas funções, com responsabilidades civil, penal e administrativa.

Principais Deveres

Exercer com zelo: Dedicação e competência nas funções
Ser leal: Fidelidade à instituição e aos superiores
Observar normas: Cumprir leis, regulamentos e ordens
Cumprir horário: Assiduidade e pontualidade
Tratar bem: Cortesia no atendimento ao público
Manter sigilo: Confidencialidade das informações
Zelar pelo patrimônio: Conservar bens públicos

Tipo de Responsabilidade	Natureza	Consequências	Exemplo
Civil	Reparação de danos	Indenização	Dano ao patrimônio público
Penal	Crime ou contravenção	Prisão, multa	Corrupção, peculato
Administrativa	Infração funcional	Advertência, suspensão, demissão	Abandono de cargo, inassiduidade

Principais Proibições

Ausentar-se sem autorização: Abandono de cargo
Exercer comércio: Incompatibilidade de funções
Aceitar presentes: Corrupção passiva
Usar cargo para benefício próprio: Abuso de poder
Revelar segredos: Violação de sigilo funcional
Coagir subordinados: Abuso de autoridade
Participar de greves: Vedação constitucional

⚡ Regime Disciplinar

O regime disciplinar estabelece as penalidades aplicáveis aos servidores que cometerem infrações funcionais, garantindo o devido processo legal.

Penalidade	Infrações	Prazo	Autoridade
Advertência	Infrações leves	–	Chefe imediato
Suspensão	Infrações médias	Até 90 dias	Autoridade competente
Demissão	Infrações graves	–	Prefeito
Cassação de Aposentadoria	Infrações graves (aposentado)	–	Prefeito
Destituição de Cargo em Comissão	Infrações em cargo comissionado	–	Autoridade nomeante

Instauração: Portaria determinando apuração

Instrução: Coleta de provas e depoimentos

Defesa: Direito de defesa do servidor

Relatório: Conclusão da comissão processante

Julgamento: Decisão da autoridade competente

Recurso: Possibilidade de recurso hierárquico

Garantias do Devido Processo Legal

Contraditório: Direito de contestar acusações
Ampla Defesa: Direito de se defender com todos os meios
Presunção de Inocência: Até prova em contrário
Direito ao Recurso: Revisão da decisão
Prazo Razoável: Processo em tempo adequado

🎯 4. Exercícios e Questões de Concurso

📝 Questões de Múltipla Escolha

Questão 1

Segundo a Constituição Federal, os municípios possuem autonomia:

a) Apenas administrativa e financeira.
b) Política, administrativa, financeira e legislativa.
c) Somente política e legislativa.
d) Apenas em assuntos de interesse local.

✅ GABARITO: B
Explicação: A Constituição Federal garante aos municípios autonomia política (auto-organização), administrativa (gestão própria), financeira (recursos próprios) e legislativa (leis sobre interesse local).

Questão 2

A Lei Orgânica Municipal é:

a) Elaborada pelo Prefeito e aprovada pela Câmara.
b) A “constituição” do município, elaborada pela Câmara.
c) Uma lei ordinária como qualquer outra.
d) Elaborada pelo Poder Judiciário estadual.

✅ GABARITO: B
Explicação: A Lei Orgânica Municipal é a lei fundamental do município, elaborada pela Câmara Municipal no exercício do poder constituinte derivado, estabelecendo a organização municipal.

Questão 3

São entidades da administração indireta municipal:

a) Secretarias, departamentos e coordenadorias.
b) Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
c) Apenas as autarquias e fundações públicas.
d) Gabinete do Prefeito e Procuradoria Jurídica.

✅ GABARITO: B
Explicação: A administração indireta é composta por autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, todas com personalidade jurídica própria.

Questão 4

O provimento originário de cargo público ocorre mediante:

a) Promoção funcional.
b) Remoção de servidor.
c) Nomeação após concurso público.
d) Redistribuição entre órgãos.

✅ GABARITO: C
Explicação: O provimento originário é o primeiro ingresso no serviço público, que ocorre através de nomeação após aprovação em concurso público, conforme exige a Constituição Federal.

Questão 5

A estabilidade do servidor público é adquirida após:

a) A posse no cargo.
b) 2 anos de efetivo exercício.
c) 3 anos de efetivo exercício.
d) A aprovação no concurso público.

✅ GABARITO: C
Explicação: Segundo o art. 41 da Constituição Federal, a estabilidade é adquirida após 3 anos de efetivo exercício, mediante avaliação especial de desempenho.

Questão 6

É competência privativa dos municípios:

a) Legislar sobre direito civil e comercial.
b) Organizar e prestar serviços públicos de interesse local.
c) Manter polícia militar e corpo de bombeiros.
d) Explorar serviços de telecomunicações.

✅ GABARITO: B
Explicação: Conforme o art. 30, V da CF/88, compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local.

Questão 7

No regime disciplinar dos servidores públicos, a penalidade de suspensão:

a) Pode ser aplicada por até 30 dias.
b) Pode ser aplicada por até 90 dias.
c) Não tem prazo máximo definido.
d) Só pode ser aplicada pelo Prefeito.

✅ GABARITO: B
Explicação: A penalidade de suspensão, aplicável a infrações de natureza média, tem prazo máximo de 90 dias, conforme estabelecem os estatutos dos servidores públicos.

Questão 8

A diferença entre administração direta e indireta está:

a) No tipo de atividade exercida.
b) Na personalidade jurídica das entidades.
c) No regime de contratação de pessoal.
d) Na fonte de recursos financeiros.

✅ GABARITO: B
Explicação: A principal diferença é que a administração direta não possui personalidade jurídica própria (usa a do ente federativo), enquanto a indireta possui personalidade jurídica própria.

Questão 9

O número de vereadores na Câmara Municipal é definido:

a) Livremente pela Lei Orgânica Municipal.
b) Pelo Prefeito através de decreto.
c) Pela população do município, conforme a Constituição.
d) Pelo Tribunal Regional Eleitoral.

✅ GABARITO: C
Explicação: O art. 29, IV da CF/88 estabelece o número de vereadores proporcionalmente à população do município, variando de 9 a 55 vereadores conforme faixas populacionais específicas.

Questão 10

São responsabilidades do servidor público municipal:

a) Apenas administrativa.
b) Civil, penal e administrativa.
c) Somente civil e penal.
d) Apenas disciplinar.

✅ GABARITO: B
Explicação: O servidor público pode responder civil (reparação de danos), penal (crimes) e administrativamente (infrações funcionais) pelos seus atos, sendo as responsabilidades independentes entre si.

📋 5. Resumo Executivo

🔑 Pontos-Chave para Concursos

Autonomia Municipal

Quatro tipos: Política, administrativa, financeira e legislativa
Base: Art. 18 da Constituição Federal
Competências: Assuntos de interesse local (Art. 30, CF)
Lei Fundamental: Lei Orgânica Municipal

Estrutura Municipal

Poderes: Executivo (Prefeito) e Legislativo (Câmara)
Administração Direta: Órgãos sem personalidade jurídica
Administração Indireta: Autarquias, fundações, empresas públicas, SEM
Vereadores: 9 a 55 conforme população

Servidores Públicos

Ingresso: Concurso público obrigatório
Estabilidade: Após 3 anos de efetivo exercício
Regimes: Estatutário, celetista, temporário
Responsabilidades: Civil, penal e administrativa

Regime Disciplinar

Penalidades: Advertência, suspensão (até 90 dias), demissão
Processo: Contraditório e ampla defesa garantidos
Deveres: Zelo, lealdade, assiduidade, sigilo
Proibições: Abandono, comércio, presentes, abuso de poder

Dicas para a Prova

Memorize Art. 30, CF/88 – competências municipais
Saiba diferença – administração direta x indireta
Conheça prazos – posse (30 dias), exercício (15 dias), estabilidade (3 anos)
Entenda autonomia – política, administrativa, financeira, legislativa
Lembre penalidades – advertência, suspensão, demissão

Artigos Constitucionais Importantes

Art. 18: Organização político-administrativa
Art. 29: Organização municipal
Art. 30: Competências municipais
Art. 37: Princípios da administração pública
Art. 41: Estabilidade dos servidores

Conceitos Essenciais

Município: Ente federativo autônomo
Interesse Local: Critério de competência municipal
Servidor Estatutário: Regime típico do serviço público
Provimento: Preenchimento de cargo público
Estágio Probatório: Período de avaliação (3 anos)

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