Questão 1: Direitos Humanos na CF/88

“De acordo com o entendimento do STF, os tratados internacionais de direitos humanos aprovados pelo Congresso Nacional com o quórum qualificado previsto no art. 5º, §3º, da CF/88, possuem status de norma constitucional, enquanto os demais tratados de direitos humanos possuem status de lei ordinária.”

Gabarito: ERRADO

Justificativa: Segundo o STF (RE 466.343), os tratados de direitos humanos aprovados pelo quórum qualificado têm status constitucional, mas os demais tratados de direitos humanos possuem status supralegal (acima das leis ordinárias, mas abaixo da Constituição), e não status de lei ordinária.

Questão 2: Convenção contra a Tortura

“De acordo com a Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, em situações excepcionais, como estado de guerra ou ameaça de guerra, instabilidade política interna ou qualquer outra emergência pública, pode-se justificar a prática de tortura.”

Gabarito: ERRADO

Justificativa: O art. 2º, item 2, da Convenção contra a Tortura estabelece expressamente que “nenhuma circunstância excepcional, seja qual for, pode ser invocada como justificativa para a tortura”.

Questão 3: Lei nº 13.060/2014

“De acordo com a Lei nº 13.060/2014, os agentes de segurança pública somente poderão utilizar arma de fogo contra pessoa em fuga quando ela estiver armada e representar risco imediato de morte ou de lesão grave aos agentes ou a terceiros.”

Gabarito: CERTO

Justificativa: A afirmação reproduz literalmente o art. 3º da Lei nº 13.060/2014, que estabelece requisitos cumulativos para o uso de arma de fogo contra pessoa em fuga.

Questão 4: Convenção para a Prevenção e Punição ao Crime de Genocídio

“Para configurar o crime de genocídio, conforme a Convenção para a Prevenção e Punição ao Crime de Genocídio, é necessário que os atos sejam cometidos com a intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial, religioso ou político.”

Gabarito: ERRADO

Justificativa: A Convenção para a Prevenção e Punição ao Crime de Genocídio não inclui grupos políticos entre os grupos protegidos. Os grupos protegidos são apenas: nacional, étnico, racial ou religioso.

Questão 5: Regras Mínimas da ONU para o Tratamento de Pessoas Presas

“De acordo com as Regras Mínimas da ONU para o Tratamento de Pessoas Presas (Regras de Mandela), as diferentes categorias de presos deverão ser mantidas em estabelecimentos prisionais separados ou em diferentes zonas de um mesmo estabelecimento prisional, levando-se em consideração seu sexo, idade, antecedentes criminais, razões da detenção e necessidades de tratamento.”

Gabarito: CERTO

Justificativa: A afirmação está de acordo com a Regra 11 das Regras de Mandela, que estabelece a separação de categorias de presos conforme os critérios mencionados.