Apostila Área Educação

SUMÁRIO

APRESENTAÇÃO

Esta apostila foi desenvolvida especialmente para candidatos que estão se preparando para concursos públicos na área da Educação, com foco na carreira de Professor. O material aborda os temas mais frequentemente cobrados pelas principais bancas examinadoras do país.

Ao longo destas páginas, você encontrará conteúdos essenciais sobre a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Plano Nacional de Educação (PNE) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

Cada seção foi estruturada de forma objetiva, destacando os pontos mais importantes e frequentemente cobrados em provas. Além disso, incluímos questões comentadas para que você possa testar seus conhecimentos e se familiarizar com o estilo das perguntas que aparecem nos concursos.

Lembre-se que este material é um guia de estudos e deve ser complementado com outras fontes, como a legislação atualizada e bibliografia especializada. Bons estudos e sucesso em sua jornada!

1. BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR (BNCC)

1.1 Definição e Objetivos

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) é um documento normativo que define o conjunto de aprendizagens essenciais que todos os alunos devem desenvolver ao longo da Educação Básica. Seu principal objetivo é garantir o direito à aprendizagem e ao desenvolvimento pleno de todos os estudantes.

A BNCC foi homologada em dezembro de 2017 para as etapas da Educação Infantil e Ensino Fundamental, e em dezembro de 2018 para o Ensino Médio. O documento estabelece conhecimentos, competências e habilidades que se espera que todos os estudantes desenvolvam ao longo da escolaridade básica.

1.2 Competências Gerais

A BNCC estabelece 10 competências gerais que devem ser desenvolvidas pelos alunos ao longo de toda a Educação Básica:

1. Conhecimento: Valorizar e utilizar os conhecimentos historicamente construídos
2. Pensamento científico, crítico e criativo: Exercitar a curiosidade intelectual
3. Repertório cultural: Valorizar as diversas manifestações artísticas e culturais
4. Comunicação: Utilizar diferentes linguagens
5. Cultura digital: Compreender, utilizar e criar tecnologias digitais
6. Trabalho e projeto de vida: Valorizar e apropriar-se de conhecimentos e experiências
7. Argumentação: Argumentar com base em fatos, dados e informações confiáveis
8. Autoconhecimento e autocuidado: Conhecer-se, compreender-se na diversidade humana
9. Empatia e cooperação: Exercitar a empatia, o diálogo e a resolução de conflitos
10. Responsabilidade e cidadania: Agir pessoal e coletivamente com autonomia

1.3 Estrutura da BNCC

A BNCC está organizada por etapas da Educação Básica:

Educação Infantil

Organizada em cinco campos de experiências:

• O eu, o outro e o nós
• Corpo, gestos e movimentos
• Traços, sons, cores e formas
• Escuta, fala, pensamento e imaginação
• Espaços, tempos, quantidades, relações e transformações

Para cada campo de experiência, são definidos direitos de aprendizagem e desenvolvimento: conviver, brincar, participar, explorar, expressar e conhecer-se.

Ensino Fundamental

Organizado em cinco áreas do conhecimento:

• Linguagens (Língua Portuguesa, Arte, Educação Física e Língua Inglesa)
• Matemática
• Ciências da Natureza
• Ciências Humanas (Geografia e História)
• Ensino Religioso

Cada área de conhecimento estabelece competências específicas que se desdobram em habilidades a serem desenvolvidas ao longo dos nove anos do Ensino Fundamental.

Ensino Médio

Organizado em quatro áreas do conhecimento:

• Linguagens e suas Tecnologias
• Matemática e suas Tecnologias
• Ciências da Natureza e suas Tecnologias
• Ciências Humanas e Sociais Aplicadas

1.4 Implementação da BNCC

A implementação da BNCC deve ser realizada pelos sistemas e redes de ensino, bem como pelas escolas, por meio da (re)elaboração dos currículos e das propostas pedagógicas. Os currículos devem incluir a BNCC e a parte diversificada, considerando as características regionais e locais.

O prazo para implementação da BNCC foi até o início do ano letivo de 2020 para a Educação Infantil e Ensino Fundamental, e 2022 para o Ensino Médio.

2. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA)

2.1 Aspectos Gerais

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi instituído pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Trata-se de um conjunto de normas que visa à proteção integral da criança e do adolescente, considerando-os como sujeitos de direitos.

Para o ECA, considera-se criança a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade. Em casos excepcionais, o Estatuto pode ser aplicado às pessoas entre 18 e 21 anos.

2.2 Princípios Fundamentais

O ECA baseia-se na Doutrina da Proteção Integral, que reconhece crianças e adolescentes como pessoas em desenvolvimento, sujeitos de direitos e destinatários de proteção integral. Os principais princípios são:

• Prioridade absoluta: Primazia em receber proteção e socorro, precedência de atendimento, preferência na formulação de políticas públicas e destinação privilegiada de recursos.
• Melhor interesse: Todas as ações relativas às crianças e adolescentes devem considerar os interesses destes como prioritários.
• Condição peculiar de pessoa em desenvolvimento: Reconhecimento de que crianças e adolescentes estão em formação física, psíquica e moral.
• Responsabilidade compartilhada: Família, sociedade e Estado são corresponsáveis pela proteção e garantia dos direitos.

2.3 Direitos Fundamentais

O ECA assegura diversos direitos fundamentais às crianças e adolescentes:

• Direito à vida e à saúde: Garantia de nascimento e desenvolvimento sadio e harmonioso.
• Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade: Inclui liberdade de opinião, expressão, crença, brincar, praticar esportes, etc.
• Direito à convivência familiar e comunitária: Toda criança tem direito a ser criada no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta.
• Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer: Igualdade de condições para acesso e permanência na escola.
• Direito à profissionalização e à proteção no trabalho: Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.

2.4 O ECA e a Educação

O Estatuto da Criança e do Adolescente dedica especial atenção ao direito à educação, estabelecendo:

• Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola
• Direito de ser respeitado por seus educadores
• Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores
• Direito de organização e participação em entidades estudantis
• Acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência

O ECA também estabelece deveres do Estado em relação à educação:

• Ensino fundamental, obrigatório e gratuito
• Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio
• Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência
• Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade
• Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística
• Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador
• Atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde

2.5 Medidas de Proteção e Socioeducativas

O ECA prevê medidas de proteção para crianças e adolescentes que tiverem seus direitos ameaçados ou violados:

• Encaminhamento aos pais ou responsável
• Orientação, apoio e acompanhamento temporários
• Matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino
• Inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente
• Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico
• Acolhimento institucional ou familiar
• Colocação em família substituta

Para adolescentes que cometem atos infracionais, o ECA prevê medidas socioeducativas:

• Advertência
• Obrigação de reparar o dano
• Prestação de serviços à comunidade
• Liberdade assistida
• Inserção em regime de semiliberdade
• Internação em estabelecimento educacional

3. PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (PNE)

3.1 Definição e Base Legal

O Plano Nacional de Educação (PNE) é uma lei que estabelece diretrizes, metas e estratégias para a política educacional brasileira por um período de dez anos. O atual PNE foi aprovado pela Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, com vigência de 2014 a 2024.

A Constituição Federal, em seu artigo 214, determina que a lei estabelecerá o Plano Nacional de Educação, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino.

3.2 Diretrizes do PNE

O PNE 2014-2024 estabelece dez diretrizes:

1. Erradicação do analfabetismo
2. Universalização do atendimento escolar
3. Superação das desigualdades educacionais
4. Melhoria da qualidade da educação
5. Formação para o trabalho e para a cidadania
6. Promoção do princípio da gestão democrática da educação pública
7. Promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do país
8. Estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do PIB
9. Valorização dos profissionais da educação
10. Promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental

3.3 Metas do PNE

O PNE 2014-2024 estabelece 20 metas a serem alcançadas até 2024. Algumas das principais metas são:

• Meta 1: Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 a 5 anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches.
• Meta 2: Universalizar o ensino fundamental de 9 anos para toda a população de 6 a 14 anos.
• Meta 3: Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 a 17 anos e elevar a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85%.
• Meta 4: Universalizar, para a população de 4 a 17 anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado.
• Meta 5: Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º ano do ensino fundamental.
• Meta 6: Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas.
• Meta 7: Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem.

3.4 Metas para Valorização dos Profissionais da Educação

O PNE dedica especial atenção à valorização dos profissionais da educação, com metas específicas:

• Meta 15: Garantir, em regime de colaboração, política nacional de formação dos profissionais da educação, assegurando que todos os professores da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.
• Meta 16: Formar, em nível de pós-graduação, 50% dos professores da educação básica e garantir a todos os profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação.
• Meta 17: Valorizar os profissionais do magistério das redes públicas de educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência deste PNE.
• Meta 18: Assegurar, no prazo de 2 anos, a existência de planos de carreira para os profissionais da educação básica e superior pública e, para o plano de carreira dos profissionais da educação básica pública, tomar como referência o piso salarial nacional profissional.

3.5 Monitoramento e Avaliação do PNE

A Lei do PNE estabelece que o cumprimento das metas será objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias:

• Ministério da Educação (MEC)
• Comissão de Educação da Câmara dos Deputados
• Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal
• Conselho Nacional de Educação (CNE)
• Fórum Nacional de Educação

A cada dois anos, ao longo do período de vigência do PNE, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) publicará estudos para aferir a evolução no cumprimento das metas estabelecidas.

3.6 Planos Estaduais e Municipais de Educação

A Lei do PNE determina que os estados, o Distrito Federal e os municípios devem elaborar seus correspondentes planos de educação, ou adequar os planos já aprovados em lei, em consonância com as diretrizes, metas e estratégias previstas no PNE.

Os planos estaduais e municipais devem ser construídos e aprovados em consonância com o PNE, considerando as especificidades locais.

4. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO (LDB)

4.1 Aspectos Gerais

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, é a principal lei que regulamenta o sistema educacional brasileiro, tanto público quanto privado, da educação básica ao ensino superior.

A LDB reafirma o direito à educação, garantido pela Constituição Federal, e estabelece os princípios e fins da educação nacional, a organização da educação nacional, os níveis e modalidades de ensino, os profissionais da educação e o financiamento da educação.

4.2 Princípios e Fins da Educação Nacional

De acordo com a LDB, a educação é dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, e tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

1. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola
2. Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber
3. Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas
4. Respeito à liberdade e apreço à tolerância
5. Coexistência de instituições públicas e privadas de ensino
6. Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais
7. Valorização do profissional da educação escolar
8. Gestão democrática do ensino público
9. Garantia de padrão de qualidade
10. Valorização da experiência extraescolar
11. Vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais
12. Consideração com a diversidade étnico-racial
13. Garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida

4.3 Organização da Educação Nacional

A LDB estabelece as competências e responsabilidades de cada ente federativo:

• União: Coordenar a política nacional de educação, elaborar o Plano Nacional de Educação, prestar assistência técnica e financeira aos estados e municípios, estabelecer diretrizes curriculares, coletar e analisar dados sobre educação, etc.
• Estados: Assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio, elaborar e executar políticas e planos educacionais em consonância com as diretrizes nacionais, etc.
• Municípios: Oferecer a educação infantil e, com prioridade, o ensino fundamental, etc.
• Estabelecimentos de ensino: Elaborar e executar sua proposta pedagógica, administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros, etc.
• Docentes: Participar da elaboração da proposta pedagógica, elaborar e cumprir plano de trabalho, zelar pela aprendizagem dos alunos, etc.

4.4 Níveis e Modalidades de Ensino

A LDB organiza a educação escolar em:

1. Educação Básica, formada por:
   • Educação Infantil: Atende crianças de até 5 anos
   • Ensino Fundamental: Com duração de 9 anos
   • Ensino Médio: Etapa final da educação básica, com duração mínima de 3 anos
2. Educação Superior

A LDB também estabelece modalidades de ensino:

• Educação de Jovens e Adultos: Destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria
• Educação Profissional e Tecnológica: Integrada às diferentes formas de educação, ao trabalho, à ciência e à tecnologia
• Educação Especial: Modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação
• Educação a Distância: Modalidade educacional na qual a mediação didático-pedagógica nos processos de ensino e aprendizagem ocorre com a utilização de meios e tecnologias de informação e comunicação
• Educação do Campo: Destinada às populações rurais
• Educação Escolar Indígena: Oferecida em instituições próprias
• Educação Escolar Quilombola: Oferecida em comunidades quilombolas

4.5 Profissionais da Educação

A LDB estabelece que a formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura plena. É admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos cinco primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade normal.

A lei também prevê a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes:

• Ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos
• Aperfeiçoamento profissional continuado
• Piso salarial profissional
• Progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, e na avaliação do desempenho
• Período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho
• Condições adequadas de trabalho

4.6 Financiamento da Educação

A LDB estabelece que a União aplicará, anualmente, nunca menos de 18%, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, 25%, ou o que consta nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas, da receita resultante de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.

Consideram-se despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis.

5. QUESTÕES COMENTADAS

6. DICAS PARA A PROVA