Capítulo 1: Legislação e Marcos Legais da Educação Especial

1.1 Constituição Federal e Educação Especial

A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu artigo 208, inciso III, o “atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino”.

1.2 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)

A LDB (Lei nº 9.394/1996) dedica o Capítulo V à Educação Especial, definindo-a como “modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação”.

1.3 Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008)

Este documento orientador estabelece diretrizes para a transformação dos sistemas educacionais em sistemas educacionais inclusivos. Define o público-alvo da educação especial e estabelece o AEE como complementar ou suplementar à escolarização.

1.4 Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015)

Também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, esta lei representa um marco na garantia de direitos das pessoas com deficiência, incluindo o direito à educação inclusiva em todos os níveis.

Capítulo 2: Fundamentos da Educação Inclusiva

2.1 Conceitos Fundamentais

A educação inclusiva fundamenta-se no direito de todos à educação de qualidade, reconhecendo e valorizando a diversidade humana. Baseia-se na concepção de direitos humanos e no conceito de cidadania fundamentado no reconhecimento das diferenças.

2.2 Princípios da Educação Inclusiva

Os princípios que norteiam a educação inclusiva são: o respeito à diferença, a equiparação de oportunidades, a acessibilidade, o desenho universal e a valorização da diversidade humana.

2.3 Barreiras à Inclusão

As barreiras à inclusão podem ser arquitetônicas, comunicacionais, metodológicas, instrumentais, programáticas e atitudinais. A identificação e eliminação dessas barreiras é fundamental para garantir a participação plena dos alunos.

2.4 Desenho Universal para a Aprendizagem (DUA)

O DUA é uma abordagem pedagógica que busca eliminar barreiras no processo de ensino e aprendizagem, oferecendo múltiplas formas de engajamento, representação e ação/expressão.

Capítulo 3: Atendimento Educacional Especializado (AEE)

3.1 Definição e Objetivos do AEE

O AEE identifica, elabora e organiza recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminem barreiras para a plena participação dos alunos, considerando suas necessidades específicas. É realizado, preferencialmente, nas salas de recursos multifuncionais.

3.2 Público-Alvo do AEE

O AEE é destinado aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação matriculados na rede regular de ensino.

3.3 Organização do AEE

O AEE é organizado para apoiar o desenvolvimento dos alunos, constituindo oferta obrigatória pelos sistemas de ensino. Deve ser realizado no turno inverso ao da classe comum, na própria escola ou em centro especializado.

3.4 Plano de AEE

O Plano de AEE é um documento que registra os objetivos, as atividades e as estratégias a serem desenvolvidas a partir da avaliação das necessidades específicas do aluno.

3.5 Sala de Recursos Multifuncionais

As Salas de Recursos Multifuncionais são espaços físicos localizados nas escolas públicas onde se realiza o AEE. São organizadas com mobiliários, materiais didáticos e pedagógicos, recursos de acessibilidade e equipamentos específicos.

Capítulo 4: Tecnologia Assistiva e Recursos Pedagógicos

4.1 Conceito de Tecnologia Assistiva

Tecnologia Assistiva é uma área do conhecimento que engloba produtos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivam promover a funcionalidade de pessoas com deficiência, visando sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social.

4.2 Categorias de Tecnologia Assistiva

A Tecnologia Assistiva pode ser classificada em diversas categorias, como auxílios para vida diária, comunicação aumentativa e alternativa (CAA), recursos de acessibilidade ao computador, sistemas de controle de ambiente, entre outros.

4.3 Adaptações Curriculares

As adaptações curriculares são respostas educativas que devem ser dadas pelo sistema educacional para favorecer a todos os alunos, possibilitando o acesso ao currículo, sua participação integral e o atendimento às necessidades educacionais especiais.

4.4 Estratégias para Diferentes Necessidades

Cada tipo de deficiência, transtorno ou altas habilidades requer estratégias específicas para garantir o acesso, a permanência e a aprendizagem do aluno.

4.5 Avaliação na Perspectiva Inclusiva

A avaliação na perspectiva inclusiva deve ser processual, contínua e diversificada, considerando as especificidades de cada aluno e fornecendo subsídios para intervenções pedagógicas adequadas.